Este plano da Biblioteca do Levante-BH integra a lista do verbete Plano Diretor de Belo Horizonte e contém o PlanMob-BH (2019). Esta postagem é uma referência-verbete

BH (2019c12): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Gabinete do Prefeito. Lei n.º 11.181, de 8 de agosto de 2019. Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. Diário Oficial do Município – DOM, Belo Horizonte, edição n.º 5.832, 9 de agosto de 2019. Disponível em: internet-DOM. Acesso em: 13 jul. 2019.
comentário: este documento compõe as referências de NTA n.º 5E / NTA n.º 8A / NTA n.º 8B / NTA n.º 9A / NDU n.º 10A.

Variações do nome/sigla dessa edição do plano diretor nos documentos da Biblioteca do Levante-BH:

• Plano Diretor (BH 2019)
• Plano Diretor BH (2019)
• Plano Diretor de Belo Horizonte (2019)

A home page da PBH (consultada em 27/05/2020) informa que (desde 01/10/2019) “Atualmente, o Plano Diretor de Belo Horizonte está em um novo processo de revisão, que propõe uma reformulação ampla da legislação urbanística municipal. Nesta nova proposta, estarão combinados em uma única lei, os conteúdos do Plano Diretor e da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo. […]”.

trechos:

[…]

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL E DA NOVA AGENDA URBANA

Art. 3º – O Plano Diretor está fundamentado no compromisso de implementação no Município da Nova Agenda Urbana – NAU, documento consolidado na terceira Conferência das Nações Unidas para Habitação e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único – O compromisso do Município com a NAU contempla a consideração de acordos e pactos a ela vinculados para o desenvolvimento da política de crescimento urbano e ordenamento territorial, com destaque para os princípios orientados pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS-11, voltado para tornar as cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.

Art. 4º – O Plano Diretor inclui conceitos, instrumentos e parâmetros norteadores da política urbana atrelados à NAU, de forma a estabelecer o comprometimento do Município com os compromissos globais, em especial:

[…]

IV – conformar espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes como forma de promoção de desenvolvimento econômico e social sustentável, bem como de facilitar negócios, investimentos públicos e privados e oportunidades de subsistência para todos, por meio de:

[…]

VI – implantar ruas e espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis, verdes e de qualidade, considerando a escala humana e proporcionando o
melhor uso comercial possível do nível térreo das edificações, incentivando comércio e mercados locais, estimulando a apropriação dos espaços públicos e promovendo a mobilidade de pedestres e ciclistas para melhoria da saúde e do bem-estar, a partir das seguintes estratégias:

[…]

XVII – estabelecer mecanismos institucionais, políticos e legais para ampliar plataformas inclusivas, em alinhamento com políticas nacionais que permitam a participação efetiva de todos o processo de tomada de decisões, planejamento e acompanhamento, bem como reforçar o engajamento da sociedade civil e a coprovisão e coprodução do espaço, por meio de:
a) realização quadrienal da Conferência Municipal de Política Urbana e definição dessa instância como fórum responsável pela revisão do conteúdo deste Plano Diretor;
b) instituição do Conselho Municipal de Política Urbana – Compur – como instância de monitoramento da legislação urbanística municipal;
[…]

Parágrafo único [do art.4º] – O Executivo deverá desenvolver indicadores para avaliação periódica quanto ao cumprimento de medidas previstas na NAU.

TÍTULO VII
DO USO DO SOLO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 173 – O uso do solo urbano divide-se nas categorias residencial, não residencial e misto.
Parágrafo único – Os usos não residenciais são classificados de acordo com as seguintes subcategorias:

• I – comércio;
• II – serviço;
• III – indústria;
• IV – serviço de uso coletivo;
• V – agricultura urbana.

[…]

TÍTULO XI
DA MOBILIDADE URBANA

CAPÍTULO I
DO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE BELO HORIZONTE – PLANMOB-BH

SEÇÃO I
Dos Princípios, Diretrizes, Objetivos, metas e Conteúdo do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte – PlanMob-BH

Art. 291 – O PlanMob-BH é o instrumento de efetivação da PMMU e tem por finalidade atender as necessidades de mobilidade da população do Município, bem como orientar as ações relativas aos modos de transporte, serviços e infraestrutura viária e de transporte, responsáveis por garantir o deslocamento de pessoas e cargas em seu território.

Art. 292 – São objetivos estratégicos do PlanMob-BH:
I – ampliar o percentual de viagens em modos de transporte coletivos em relação ao total de viagens em modos motorizados, tendo como meta tornar o transporte coletivo mais atrativo do que o transporte individual;
II – promover a melhoria contínua dos serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade;
III – promover a segurança no trânsito;
IV – assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam para a melhoria da qualidade ambiental e estimulem o uso de modos não motorizados de transporte;
V – tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da cidade;
VI – tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social.

Art. 293 – A meta global do PlanMob-BH é garantir a mobilidade e a acessibilidade no ambiente urbano por meio de redes integradas, do gerenciamento da demanda e da qualidade dos serviços de transporte público, resultando em uma divisão modal mais sustentável.
Parágrafo único – Constitui condição para o alcance da meta global a inversão da tendência de crescimento do número de viagens em veículos privados, de modo a, no mínimo, manter a participação atual do modo coletivo na matriz de viagens do Município e aumentar a participação dos modos não motorizados, garantindo a redução da participação do modo motorizado individual, especialmente nas viagens a trabalho e estudo.

Art. 295 – O detalhamento técnico do PlanMob-BH será elaborado pelo Executivo e deverá contemplar:
[…]
X – a garantia de acessibilidade física para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, especialmente no transporte coletivo;

Seção II
Da integração entre a política municipal de
mobilidade urbana e a ocupação e o uso do solo

[…]

Seção III
Da integração entre a política municipal de
mobilidade urbana e o meio ambiente

Art. 297 – Constituem metas de caráter ambiental associadas à mobilidade urbana:
I – reduzir em 20% (vinte por cento) a emissão de GEE per capita em relação à linha de tendência de emissões;
II – reduzir os níveis locais de emissões de gases poluentes.

Art. 298 – A redução do impacto ambiental associado à mobilidade urbana deve estar prioritariamente vinculada ao gerenciamento da demanda de transporte, consideradas, sempre que possível, as seguintes ações:
[…]
V – substituir gradativamente a frota de ônibus do serviço de transporte público coletivo por veículos acessíveis e movidos a combustíveis não derivados do petróleo.

Seção IV
Da integração entre a política municipal de
mobilidade urbana e as políticas sociais

Art. 299 – Constituem objetivos relativos aos aspectos sociais da mobilidade urbana:
I – garantir a acessibilidade universal ao sistema de mobilidade nos padrões definidos nas leis específicas;
II – fortalecer a dimensão social do direito à mobilidade urbana, ampliando-a, especialmente no que se refere aos modos coletivos e não motorizados.

Art. 300 – A PMMU atenderá os interesses sociais por meio das seguintes ações:
I – promover a inclusão social por meio de políticas tarifárias que beneficiem o acesso ao transporte coletivo pela população de baixa renda, observados critérios efetivamente gerenciados pelo poder público que evitem a evasão e a penalização dos demais usuários;
II – contribuir para reduzir a tarifa básica, com base em estudos de aplicação de subsídios e desonerações tributárias que se mostrem viáveis e tenham fonte de custeio;
III – garantir acessibilidade física para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
IV – adequar a infraestrutura e a frota de veículos em conformidade com os requisitos de acessibilidade universal;
V – garantir cobertura espacial e temporal para atendimento aos usuários de transporte público.

CAPÍTULO II
DOS MODOS DE TRANSPORTE

[…]

Seção I
Do modo a pé

Art. 302 – Constituem objetivos relativos à circulação de pedestres: […]

Art. 303 – Constituem ações relativas à circulação de pedestres:
I – considerar o modo de transporte a pé como prioritário nas políticas públicas e reverter a tendência de queda de sua participação;
II – tratar as calçadas como parte integrante dos projetos de transporte coletivo;
III – desenvolver campanha de conscientização que incentive o deslocamento realizado a pé;
IV – desenvolver programas voltados para a qualificação urbanística, ambiental e paisagística dos espaços públicos.

Seção II
Do transporte por bicicleta

[…]

Seção III
Do transporte coletivo de alta e média capacidade

[…]

Seção IV
Dos sistemas convencional e suplementar de transporte coletivo

[…]

Seção V
Do transporte escolar

[…]

Seção VI
Do transporte coletivo de serviço fretado

[…]

Seção VII
Do transporte coletivo de serviço executivo

[…]

Seção VIII
Do transporte individual motorizado por automóvel e motocicleta

[…]

Seção IX
Do transporte individual motorizado público e do transporte individual motorizado privado remunerado

[…]

CAPÍTULO III
DOS DEMAIS ASPECTOS VINCULADOS À MOBILIDADE URBANA

[…]

Seção I

[…]

Art. 322 – Constituem ações relativas ao sistema de circulação e à segurança:
I – instituir programa municipal de segurança no transito [acesse: política de segurança no trânsito de BH], com vistas a zerar o número de mortos em acidentes de trânsito, usando como indicador o número de óbitos ocorridos em até 30 (trinta) dias após o acidente e a ela relacionados. [acesse: visão zero em Belo Horizonte]
[…]

Art. 325 – Fica criado o Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo – FSTC, cujos recursos serão prioritariamente destinados a subsidiar o serviço de transporte coletivo no Município, com vistas à manutenção e redução das tarifas cobradas.

Seção II a Seção III […]

Seção VI
Dos instrumentos de gestão

Art. 333 – Constitui objetivo relativo aos instrumentos de gestão garantir a adequada estrutura do órgão municipal responsável pela política de mobilidade urbana, por meio:
I – da integração com os demais órgãos do setor urbano;
II – do controle social e de participação popular adequados e eficazes para garantir a transparência das ações do PlanMob-BH.

Art. 334 – O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – Comurb – é o órgão responsável pelo cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 333 desta lei.

§ 1º – São atribuições do Comurb:
I – definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como referência para o monitoramento e a avaliação do PlanMob-BH;
II – acompanhar, monitorar e avaliar os investimentos em mobilidade e o uso dos recursos dos fundos da mobilidade;
III – avaliar o balanço anual das metas do plano de mobilidade urbana;
IV – propor metas relativas aos instrumentos de gestão da mobilidade urbana em médio e longo prazo.
§ 2º – As alterações nos Anexos VIII a X desta lei deverão ser submetidas ao Comurb.

[…]

Seção VII
Do monitoramento, da avaliação e da revisão do PlanMob-BH

Art. 336 – Constituem objetivos relativos ao monitoramento, à avaliação e à revisão do Plan-Mob-BH: […]

Art. 337 – O Observatório da Mobilidade Urbana de Belo Horizonte – ObsMob-BH – é voltado para a realização do monitoramento e da implementação do PlanMob-BH no que diz respeito à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo. […]

Art. 338 – As revisões do PlanMob-BH serão realizadas de forma integrada ao processo de revisão do Plano Diretor de Belo Horizonte.

TÍTULO XII
DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES
CAPÍTULO I DO LICENCIAMENTO

[…]

TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 391 – São partes integrantes desta lei:
[…]
VIII – Anexo VIII – Mapa de classificação de calçadas;

[…]

Art. 408 – Ficam revogados na data da entrada em vigor desta lei:

[…]

Belo Horizonte, 8 de agosto de 2019.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 1.749/15, de autoria do Executivo)

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