Ofício Cetran-MG n.º 4/2022

Esse documento (anexado ao Parecer Jurídico BHTrans/AJU n.º 09/2023) integra lista do verbete estacionamento reservado para gestantes.

MG (2022i): MINAS GERAIS. Conselho Estadual de Trânsito – Cetram-MG. Ofício n.º 4/2022 [ao Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana de Barbacena/MG]. Belo Horizonte, 28 jan. 2022. 2p.

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