Grupo de Trabalho Interdisciplinar de Articulação Metropolitana (GTAM-RMBH)
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Decreto PBH n.º 17.449/2020 (PBH)
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pendente Resolução Conped-MG n.º 001/ 2019
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pendente Cartão Metropolitano de Gratuidade (CMG) da RMBH
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pendente Cartão Metropolitano de Gratuidade (CMG) da pessoa com deficiência da RMBH
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pendente Cartão Metropolitano de Gratuidade (CMG) da pessoa idosa da RMBH
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NTA n.º 2E (em elaboração)
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Resolução Conjunta de Governança Metropolitana n.º 001/2018 (RMBH)
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convênio de governança metropolitana da RMBH (2018)
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pendente: convênio de gratuidade no transporte público coletivo urbano (BH e Jaboticatubas)
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