Esta é uma ótima referência por meio da qual é possível acessar ampla informação sobre a legislação urbanística de Belo Horizonte, especialmente as relativas ao seu Plano Diretor.
BH (2018b10): BELO HORIZONTE. Home page, Política Urbana. Legislação urbanística. Belo Horizonte, 5 maio 2018. Disponível em: internet. Acesso em: 27 maio 2020; 21 dez. 2023.
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LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
atualizado em 25/05/2020 | 19:42
A legislação urbanística existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um grande centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer.
Assim, a Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG, através da aplicação da legislação urbanística, tem por objeto de trabalho não apenas as ações relacionadas à construção do espaço urbano, por meio de loteamentos e edificações, mas, também as atividades dentro desse espaço, visando ao bem comum e à harmonia social.
A SUREG aplica a legislação em dois momentos: no licenciamento, exigido para qualquer intervenção urbana ou exercício de atividade e na fiscalização, indispensável para monitorar o cumprimento da lei. Assim, apesar da fundamental importância do papel da fiscalização, sua ação não é apenas punitiva é, antes de tudo, educativa, em função do contato direto com a comunidade.
Assim, a legislação urbanística é um instrumento a ser utilizado para termos uma cidade melhor para se viver e, para isto, temos que conhecê-la, participar de sua elaboração, aplicá-la e exigir seu cumprimento.
Por outro lado, não basta apenas uma legislação forte e bem elaborada. É preciso uma conscientização do cidadão em dividir o espaço urbano sem conflitos de interesses, respeitando limites e preservando a identidade da capital. A responsabilidade de uma BH melhor é de cada um.
O ordenamento jurídico organiza-se hierarquicamente a partir da legislação federal. Desta forma, alguns princípios fundamentais da política urbana municipal são decorrentes da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001.
No âmbito municipal, o Capítulo XI da Lei Orgânica trata da política urbana e define os instrumentos para viabilização desta política.
Para consultar toda a legislação do Município de Belo Horizonte, consulte o site da Câmara Municipal de Belo Horizonte, clicando aqui.
Para consultar a compilação dos mapas da legislação urbanística, acesse a página Mapas da Legislação Urbanística.
Elencamos abaixo, os principais instrumentos utilizados pela Subsecretaria de Regulação Urbana: [segue longa lista separada em treze assuntos.]