Esta postagem é citada em lista de relatório circunstanciado de acessibilidade com desenho universal.

CNMP (2016a): CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. Guia de atuação do Ministério Público – pessoa com deficiência: direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, ao concurso público, à educação inclusiva, à saúde, à tomada de decisão apoiada e à curatela. Brasília: CNMP, 2016. 73p. Disponível em: link externo. Acesso em: 4 fev. 2018 e 3 out. 2026.
observação: citado em Memorial Analítico (03/10/2026). pendente

trechos:

p.16:
Sugestões de atuação
[…]

p.19:
6º Relatórios circunstanciados sobre cumprimento dos prazos das Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

Solicitar dos órgãos competentes de cada esfera de governo a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos pelas Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 para a adoção das providências cabíveis. Referidos relatórios deverão ser apresentados no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou seja, a partir de 06 de janeiro de 2016.