A imagem que segue, elaborada pelo SER-DH, apresenta as “Legislações do grupo pessoa idosa” divididas em internacional, federal e estadual. Ela integra mensagem recebida por e-mail de Karla Cristina Giacomin em 06/10/2020.

A seguir, links para as legislações desse quadro que já estão organizadas na Biblioteca do LevanteBH:
- Internacional: Decreto n.º 3321/1999 (link) – Decreto n.º 591/1992 – Declaração Universal dos Direitos Humanos – Decreto n.º 678/1992
- Federal: Lei n.º 8080/1990 – Lei n.º 13.812/2019 – Lei n.º 12.608/2012
- Estadual: Constituição de Minas Gerais – Lei n.º 13.666/2000 – 12.262/1996 – Lei n.º 22.863/2018 – Decreto n.º 46.628/2014
Acesse também o verbete marco legal de acessibilidade no Brasil.