Esta postagem integra lista do verbete roleta alta
MNBH BH (2021a): MOVIMENTO NOSSA BH – MNBH. Proposta de moção do COMPUR – roletas seguras. Belo Horizonte, 28 jan. 2021. 2p. Disponível em: internet-Levante-BH. [texto recebido da BHTrans, a pedido, em 29/01/2021].
conteúdo integral:
Proposta de moção do COMPUR – roletas seguras
O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, em sua 276ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de janeiro de 2021, aprova a seguinte manifestação:
A acessibilidade é definida na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei Federal 13.146/2015) como “a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” (art.3º). Além disso, A “acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” é um dos princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana – PMMU instituída (art. 25) pelo Plano Diretor de Belo Horizonte (Lei n.º 11.181/2019), que também determina que o PlanMob-BH deverá comtemplar “a garantia de acessibilidade física para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, especialmente no transporte coletivo“ (art. 295). Por fim, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, por sua vez, seguindo o que dispõe a LBI, determina que “Os veículos de transporte coletivo deverão atender aos princípios do desenho universal e aos requisitos de acessibilidade vigentes para garantir a utilização com segurança e autonomia das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 181).
No mês de novembro de 2020 veio a público, por meio da imprensa e de denúncias em redes sociais, o fato de que alguns veículos do sistema de transporte convencional por ônibus em Belo Horizonte estavam passando por testes da chamada “roleta segura”, também conhecida como “catraca-dupla. Depois de manifestações por parte da sociedade civil organizada e deste conselho, a BHTRANS informou, por meio de nota circulada nas Comissões Regionais de Transporte e Trânsito (CRTTs) em 29 de dezembro de 2020, que o teste estaria “suspenso” e que “questões práticas acerca dos equipamentos” estariam sendo analisadas.
Considerando que
a) as alterações, ainda que experimentais, configuram na criação de graves barreiras no transporte que comprometem a acessibilidade de todos os usuários, em especial das pessoas com mobilidade reduzida, restringindo sua autonomia e comprometendo sua segurança. b) a iniciativa de teste se deu de forma unilateral, sem o conhecimento da sociedade civil ou dos órgãos de participação popular.
c) o aviso de suspensão temporária não garante que novos testes sejam autorizados a qualquer momento, novamente de forma unilateral.
d) E, principalmente, que a catraca-dupla tipifica-se como uma violação de direitos dos usuários do transporte coletivo de Belo Horizonte,
Diante deste contexto, este Conselho se manifesta contrário aos testes da roleta segura efetuados em 2020 nos veículos de transporte coletivo de Belo Horizonte e recomenda à BHTRANS e às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo convencional:
a) Que sejam informados às Comissões de Transporte e Trânsito quais veículos de quais linhas foram submetidos ao teste da “roleta segura” e em que datas o equipamento foi colocado e retirado de cada um desses veículos.
b) Que os relatórios sobre os testes de roleta-dupla já realizados em Belo Horizonte sejam enviados ao Compur e à CRTT.
c) Que a anunciada suspensão dos testes com a roleta-segura em 2020 seja considerada como um cancelamento da autorização formalmente dada pela BHTrans.
d) Que qualquer alteração de layout das roletas dos veículos do transporte coletivo de Belo Horizonte por parte de concessionárias e permissionários seja precedida de solicitação formal à BHTRANS e apresentação nas esferas de debate público sobre a mobilidade (COMURB, CRTTs, etc), com base em projeto elaborado por engenheiro ou arquiteto da BHTrans acompanhada de declaração que em sua elaboração foram envidados todos os esforços para garantia do desenho universal como regra de caráter geral, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão – LBI, bem como a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT declarando terem sido seguidas as regras de acessibilidade previstas na legislação vigente.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2021
A imagem no topo deste verbete foi criada em 06/01/2025 pela Pallavra Comunicação especilmente para o verbete catraca alta. Ela mostra uma resposta do ChatGPT à solicitação de criar uma imagem de “catraca alta em ônibus urbano”. Como se pode constatar, a IA (ainda) não possui repertório para elaborar uma imagem desse equipamento: que isso seja um bom sinal.