Essa portaria integra a lista do verbete estacionamento reservado para pessoas idosas (Brasil).

BHTRANS (2009b): EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. – BHTRANS. Portaria BHTRANS DPR n.º 139/2009, de 18 de dezembro de 2009. Define regras e procedimentos relativos à emissão de Credencial para Estacionamento Especial para Idosos. Diário Oficial do Município – DOM, Belo Horizonte, edição n.º 3488, 19 dez. 2009. Disponível em: internet. Acesso em: 30 ago. 2016 e 29 ago. 2022.

trechos:

Art. 2º – Para efeitos desta Portaria, os termos e siglas abaixo terão os significados que lhes seguem:

I – Áreas de estacionamento rotativo: áreas do Município de Belo Horizonte em que se encontram localizadas vagas de estacionamento público de veículos cujo tempo de permanência é regulamentado.

II – Vagas reservadas: conjunto de vagas de estacionamento no sistema viário do Município de Belo Horizonte, que poderão estar ou não localizadas em áreas de estacionamento rotativo, destinadas ao estacionamento exclusivo de veículos que transportem ou sejam conduzidos por pessoas idosas, devidamente identificados com a Credencial para Estacionamento Especial para Idosos.

III – Credencial de Estacionamento Especial para Idosos: Credencial de estacionamento emitida pela BHTRANS para identificar o usuário beneficiário da rede de vagas reservadas.

IV – Candidato: indivíduo que solicita a emissão da Credencial para Estacionamento Especial para Idosos, para utilização da rede de vagas reservadas.

V – Beneficiário: Todo candidato que possua, comprovadamente, mais de 60 anos de idade.

VII – CTB: Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503/97).