Assunto:pessoas em situação de rua

Lei (Brasil) n.º 14.620/2023 (PMCMV)

BRASIL (2023p): BRASIL. Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.162/2023). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha

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