A necessidade de instituição da política Padu-BH é apresentada, inclusive com as minutas de um decreto da Prefeitura de Belo Horizonte e de uma portaria da BHTrans.
A NTL n.º 2A é a primeira versão da NTL n.º 2 que, por sua vez, é parte integrante da série NTL Concluída em junho/2022, ela é o primeiro documento produzido como nota técnica da pesquisa Como viver junto na cidade“. Na NTA n.º 2A são formalizados quatro desafios (6º, 7º, 8º e 9º) da pesquisa, tendo sido atualizada em setembro/2023 como NTL n.º 2B.
resumo expandido da NTL n.º 2A
A NTL n.º 2A trata da Instituição da Política Municipal de Acessibilidade com Desenho Universal de Belo Horizonte (Padu-BH). Essa política que se propõe instituir por meio de um decreto municipal é resultado de uma longa investigação científica. A recomendação feita é que os tomadores de decisão de qualquer cidade brasileira aproveitem uma janela de oportunidades (policy window) para enfrentar um problema de difícil solução (wicked problem).
Destaque-se que ter um plano pronto, como o que se propõe, com o compromisso de atualizá-lo permanentemente e prestar contas periodicamente, é a condição para os governos promoverem a efetivação de direitos. Além disso, ele oferece instrumentos à sociedade civil e aos órgãos de controle para que as atividades planejadas sejam cumpridas. Dito de outra forma: um plano permite cobrar aquilo que os governos têm a obrigação legal de fazer e anunciam que farão, mas muitas vezes não fazem.
resumo das propostas da NTL n.º 2A
Na NTL n.º 2A são apresentadas três propostas concretas, na forma de minutas de dispositivos legais, aqui assumidas como desafios da pesquisa Como viver junto na cidade. São elas: 1) instituir a Política Municipal de Acessibilidade com Desenho Universal de Belo Horizonte (Padu-BH); 2) determinar a obrigatoriedade de elaboração do plano de acessibilidade de Belo Horizonte (um Pladu-BH e diversos planos Pladu setoriais, incluindo o Pladu-BHTrans) nos termos do Apêndice 1 (minuta de decreto municpal); 3) criar a Comissão Permanente de Acessibilidade da BHTrans (CPA-BHTrans) nos termos do Apêndice 2 (minuta de portaria da BHTrans).
referência para citação da NTL n.º 2A
OLIVEIRA, M.F. (2022b2): OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Nota Técnica da Biblioteca do Levante-BH n.º 2 (versão A) – NTA n.º 2A – Instituição da Política Municipal de Acessibilidade com Desenho Universal de Belo Horizonte (Padu-BH). Levante-BH, Belo Horizonte, 30 jun. 2022. 73p. (resumo executivo, 9p. / nota técnica, 59p. / Apêndice 1, 3p. / Apêndice 2, 2p).
Disponível (sumário executivo) em: internet-Levante-BH. Acesso em: 15 ago. 2022.
Disponível (nota com apêndices) em: internet-Levante-BH. Acesso em: 15 ago. 2022.
Disponível (nota com apêndices precedida do resumo executivo) em: internet-Levante-BH. Acesso em: 11 jul. 2022.
Disponível (Apêndice 1 – minuta de decreto) em: internet-Levante-BH. Acesso em: 8 jun. 2023.
Disponível (Apêndice 2 – minuta de portaria) em: internet-Levante-BH. Acesso em: 8 jun. 2023.
A seguir, o sumário executivo da NTL n.º 2A, elaborado para incentivar a leitura da nota técnica na íntegra:
Se você avalia que há algo em alguma das versões da NTL n.º 2 que precisa ser revisto ou ampliado, em especial se quiser formalizar alguma proposta que viabilize a Padu-BH, por favor fale contato conosco para que possamos aprimorá-la e republicá-la na Biblioteca do LevanteBH.
Assim fazendo, vamos construindo cidades inclusivas.