Documento recebido por e-mail do CMDPD-BH em 13/06/2025. Ele integra lista do verbete documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH.

BH (2025d7): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Prefeitura. Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH. Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS). Nota de repúdio aos projetos de lei que atentam contra os direitos humanos e a democracia em Belo Horizonte. Belo Horizonte, 11 jun. 2025. Disponível em: link externo. Acesso em: 15 jun. 2025.

trecho inicial:

Nós, conselheira(o)s do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, manifestamos nosso veemente repúdio aos Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a saber, o PL 14/2025, o PL 148/2025, o PL 155/2025, o PL 173/2025, o PL 174/2025 e o PL 227/2025 – que representam um grave retrocesso nos princípios democráticos, nos direitos humanos e nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976/2023 do Supremo Tribunal Federal.