Esta postagem integra lista do verbete calçada / passeio / afastamento frontal.
Cheguei a esse decreto na reunião da CPA-PBH em 16/07/2025 por informação de colega da Sufis/SMPU, que informou ser esse o documento que estabelece quais são as únicas calçadas localizadas em Belo Horizonte que teriam manutenção sob a responsabilidade da PBH. A princípio, parece estranho que sejam apenas essas as calçadas que a PBH deve manter, ignorando o Mapa de Classificação de Calçadas definido no Plano Diretor (BH) 2019.
BH (2012s): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Decreto n.º 14.913, de 31 de maio de 2012. Define os passeios de fluxo intenso de pedestres, previstos no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Diário Oficial do Município, Belo Horizonte, 1º jun. 2012. Disponível em: link externo (CMBH): Acesso em: 16 jul. 2025.
ponto de atenção: Analisar esse decreto à luz do que estabelece o Plano Diretor (BH) 2019.
texto integral:
DECRETO Nº 14.913, DE 31 DE MAIO DE 2012
Define os passeios de fluxo intenso de pedestres, previstos no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no § 5º do art. 12 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, decreta:
Art. 1º – Ficam definidos como passeios de fluxo intenso de pedestres no Município aqueles situados nos seguintes trechos de via:
I – Avenida Afonso Pena, entre as Ruas Espírito Santo e dos Tupinambás;
II – Avenida Afonso Pena, entre as Ruas dos Tamoios e São Paulo;
III – Avenida Amazonas, entre as Ruas dos Tamoios e Espírito Santo;
IV – Avenida Amazonas, entre as Ruas São Paulo e dos Tupinambás;
V – Rua Rio de Janeiro, entre as Ruas dos Tamoios e dos Tupinambás, de ambos os lados da via;
VI – Rua dos Carijós, entre as Ruas São Paulo e Espírito Santo, de ambos os lados da via.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2012
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte