CONGRESSO ESTADUAL (2025): CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA DA OAB-MH, 1, 2025, Belo Horizonte. Programação – Fechamento do Setembro Verde. Belo Horizonte, 30 set. 2025. Disponível em: Biblioteca do LevanteBH. Acesso em: 29 set. 2025.
organização do evento: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Seccional Minas Gerais da OAB/MG (CDDPCD-OAB/MG).

Painel 2
Dr Marcos Fontoura (palestrante) – Engenheiro Civil e Urbanista, especializado em Percepção Ambiental e
Espaço Urbano, pós graduado em Desenvolvimento Gerencial, Mestre em Administração Pública e Doutor em Ciências Sociais, pós-doutorando em Engenharia pela Universidade de Lisboa.
Na BHTrans, atuou como analista de transporte e trânsito, Data Protection Officer e Coordenador da CPA-BHTrans. Membro Consultivo da Comissão Estadual PCD da OAB MG, coordenador de mobilidade urbana do ILC-Brazil, integrante do BH Acessível, fundador da rede Levante-BH e colaborador do Observatório de Direitos Humanos de Belo Horizonte.

roteiro da apresentação (20′):

Agradecimento, auto-descrição e sinal de Libras.

Sempre acho difícil escolher o que vou recortar para falar em vinte minutos, mas vamos lá. Estou na reta final de uma pesquisa em Engenharia. Leio aqui um fragmento do trabalho que aoresentarei no próximo mês em um congresso da ANPET (Associação Nacional de Ensino e Pesquisa).

A pesquisa “Como viver junto na cidade”, em andamento, de pós-doutorado (2022-2025) no IST-Universidade de Lisboa, tem Belo Horizonte como cidade-objeto de estudo. Seu objetivo central é investigar e propor soluções para efetivar o direito à mobilidade urbana por meio da acessibilidade com desenho universal instituído na legislação brasileira, mas ainda pouco implementado Brasil afora. O estudo combina revisão teórica interdisciplinar, diagnóstico de campo detalhado e proposições técnicas. São apontadas lacunas estruturais significativas no sistema de mobilidade urbana, sobretudo pela prevalência de modelos excludentes de gestão. Para enfrentar essas barreiras, a pesquisa propõe diretrizes práticas de adaptação das infraestruturas e de gestão/operação dos serviços, considerando a diversidade de corpos, idades e condições de mobilidade. O produto da pesquisa contribui para a administração de cidades mais democráticas, promovendo convivência plural e ampliando o acesso aos espaços e serviços urbanos.

Inspirada inicialmente nos ensinamentos de Roland Barthes e Henri Lefebvre, a pesquisa defende o direito à cidade como direito à convivência plural e ao uso democrático do espaço urbano. De Roland Barthes tomo “Como viver junto”; de Henri Lefebvre tomo “O direito à cidade”.

Dez conceitos-chaves foram previamente selecionados para sustentar a pesquisa, cada qual derivando para outros que os complementam, sempre que necessário, para amparar as soluções propostas. São eles, em ordem alfabética para não sugerir uma hierarquia: acessibilidade com desenho universal; alteridade; classe; cultura cidadã; direito à cidade; inclusão; equidade; mobilidade urbana; política; utopia.

Para compartilhar os resultados da pesquisa eu criei um website, de acesso livre, tomando como referência o conceito de “nebulosa de pensamento” de pesquisadores da UFBA e o nome de uma exposição de arte chamada “Levantes”. Peço que acessem levantebh.com.br para conferir. Destaco, aqui, neste website, dois produtos que vão lhes interessar, especialmente: NTL nº 1 – Vocabulário de Acessibilidade com Desenho Universal e NTL n.º 2 – Instituição da Política Municipal de Acessibilidade com Desenho Universal de Belo Horizonte.

Na NTL n.º 2 eu apresento uma minuta de decreto e na próxima versão (que será a final) eu apresentarei uma minuta de lei. Michelly (vereadora aqui presente) pode usar as minhas minutas à vontade. O objetivo central dessa política é legitimar os servidores públicos a fazerem o que eles sabem que deve ser feito, mas estão impedidos pela máquina burocrática e por chefias incompetentes. Sabemos que um decreto ou uma nova lei não vão garantir a acessibilidade, mas com essas peças legais nosso trabalho fica mais fácil.

Na NTL n.º 1 (e é isso que escolhi recortar para falar aqui hoje), eu faço as definições de 200 conceitos. Desses 200 conceitos eu destaco dois que interessam especialmente a quem está participando deste evento: acessibilidade, desenho universal, laudo de acessibilidade, checklist de acessibilidade e atestado de acessibilidade.

As minhas definições (checklist, laudo e atestado) não deixam margem para dúvidas do que significa cada conceito.

Vamos a exemplos concretos. Uma mãe chega na Defensoria Pública e reclama que a escola não é acessível. A Prefeitura rebate dizendo que é. [faço aqui um parênteses: O MPMG abriu um procedimento para arguir a falta de acessibilidade nas praças de BH em 2007, buscando inicialmente um acordo extra-judicial. Quase vinte anos depois, até hoje não existe sequer uma praça comprovadamente acessível com desenho universal em BH. Isso, a despeito de já ter sido ajuizada uma ação, da PBH já ter perdido, e da decisão já ter até transitado em julgado.

Voltemos ao exemplo, agora tomando o Estado. Uma mãe chega na Defensoria Pública e reclama que a escola estadual não é acessível. O Governo MG rebate dizendo que é. Essa lenga-lenga vai durar vinte anos e nada será resolvido. Minha recomendação:

• Pedir um posicionamento do Governo com base na reclamação. Se o Governo responder que a escola é acessível, basta solicitar o atestado de acessibilidade da escola. Para isso, é necessário saber o que é um atestado de acessibiliadde;
• atestado de acessibilidade: peça técnica aprovada por órgão público competente, elaborada por profissional habilitado em Engenharia e/ou Arquitetura, com registro vigente em Conselho Profissional, emitido ao final de toda obra executada diretamente, contratada ou autorizada pelo Poder Público, seja para implantação ou reforma, atestando que a legislação vigente de acessibilidade foi totalmente cumprida ao final de sua execução e que no espaço, mobiliário, equipamento urbano, edificação, transporte, informação e comunicação (inclusive seus sistemas e tecnologias) vistoriado não há barreiras/inconformidades, na data de sua elaboração/revisão, que impeçam ou dificultem a autonomia e a segurança de todas as pessoas (trabalhadoras ou usuárias), ou seja, não há empecilhos físicos à efetivação do direito à acessibilidade com desenho universal;
• qualquer documento que não atenda integralmente a essa definição não é um atestado e não pode ser aceito;
• como não haverá apresentação desse atestado, solicita-se o laudo de acessibilidade;
• laudo de acessibilidade: peça técnica, na forma de um diagnóstico, amparada em ckecklist de acessibilidade, que antecede e subsidia a elaboração de um projeto de adaptação da acessibilidade, elaborada por profissional habilitado em Engenharia e/ou Arquitetura, com registro vigente em Conselho Profissional, com o detalhamento de todas as barreiras/inconformidades (situação de acessibilidade) que, na data de sua elaboração/revisão, impedem ou dificultam a autonomia e a segurança de todas as pessoas, sejam elas trabalhadoras ou usuárias de um determinado espaço, mobiliário, equipamento urbano, edificação, transporte, informação e comunicação (inclusive seus sistemas e tecnologias), ou seja, são empecilhos físicos ou atitudinais à efetivação do direito à acessibilidade com desenho universal, com indicação de alternativas de intervenção para superação de cada inconformidade;
• recebeu o laudo, confira se há um checklist (se não houver, pode devolver; se houver, analise se o checklist é suficiente – peça ajuda);

Aqui, faço mais uma recomendação. Como diria o Silvio Santos: se você não domina o assunto, “peça ajuda aos universitários”, mas busque alguém que domine o assunto (lembrando que o apresentador de programa chamava muito universitário mequeterefe, vocês se lembram?).

Uma de minhas poucas certezas sobre mobilidade urbana, depois de 40 anos de formado, trabalhando na máquina pública: não vamos conseguir viver junto em uma cidade se cada categoria buscar APENAS os seus direitos.

Se as pessoas com deficiência são as que andam mais lentamente, temos que usar a velocidade que elas andam para dimensionar os tempos dos semáforos. A ABNT estabelece velocidade de 0,4m/s: isso é muito confortável para TODAS as pessoas.

Se as pessoas com deficiência visual não enxergam se o semáforo de pedestre está verde ou vermelho, temos que implantar sinal sonoro. Isso é muito confortável para todas as pessoas: Mariana Martins, filha da Denise que o diga, quando vai atravessar perto do Superar. Estamos devendo o sinal vibratório para as pessoas surdo-cegas (isso já existe em cidades do Canadá). Deixo aqui a pergunta: vamos esperar que alguma lei determine essa obrigatoriedade ou já podemos cobrar de quem administra as cidades? [contar o vaso dos estacionamentos em BH que começamos em 2002, mas a Resolução Contran é de 2008]

Se as mulheres são as pessoas mais vulneráveis à segurança pública, vamos criar condições que garantam a segurança delas. Isso será muito confortável para TODAS as pessoas.

Insisto: devemos usar as métricas que atendem às categorias mais vulneráveis, que serão boas para TODAS as pessoas. Não podemos usar as métricas de apenas UMA categoria, Uma grande barreira no transporte coletivo é o preço, vocês concordam? Precisamos buscar preços mais baixos ou tarifa zero para TODAS as pessoas. Uma vez eu disse para uma pessoa com deficiência que é uma liderança: vamos apoiar a tarifa zero?. Ele respondeu: se todo mundo andar de graça, perdemos a vantagem que temos.

Insisto: precisamos ser anti-capacitistas, sim, mas também anti-idadistas, anti-classistas, antirracistas etc.

Se houver tempo, dar alguns exemplos de como o desenho universal está em tudo que é bom:

• entrada do prédio do CCBB;
• travessia de pedestres em dia de chuva;
• frasco de condicionador e de shampoo na hora do banho;
• porta automática em entrada de shopping center.