Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV)
Certificado de Registro de Veículos (CRV)
17 maio 2022: Emitida a Resolução Contran n.º 961, de 17 de maio de 2022, que “Estabelece requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e)”.
20 jan. 2021: criação desta postagem para apoio à análise do procedimento MPMG relativo ao município de São José da Lapa (MG).
24 dez. 2010: A Deliberação Contran n.º 104/2010 assim estabelece os procedimentos para a indicação das características de acessibilidade dos veículos de transporte coletivos de passageiros, no caput do Art. 1º: As “características” ou os “tipos” de acessibilidade, conferidas nos veículos fabricados e adaptados a partir da publicação desta Deliberação, para transporte coletivo de passageiros, devem constar no campo “observações” do CRV e do CRLV dos mesmos. Essa portaria detalha (itens I/II/III/IV do art.4º) todas as características de acessibilidade, uma a uma, dos ônibus urbanos e todos os tipos de acessibilidade, um a um, dos ônibus rodoviários (em ambos os casos, tanto para os ônibus novos quanto para adaptados).
2008: “Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. Sua liberação ocorre somente após a quitação de todas as dívidas perante o Detran/PR como seguro obrigatório, IPVA e multas.” conforme PARANÁ(2008a)
obs.: citado no verbete “ônibus urbano acessível”
2008: “Esse documento é emitido no 1º emplacamento do veículo. Qualquer alteração de característica do veículo, como cor, substituição de molas convencionas por molas esportivas, devem ser informadas ao Detran para que sejam alteradas no CRV. Em caso de venda do veículo é obrigatório apresentar esse documento.”” conforme PARANÁ(2008a)
obs.: citado no verbete “ônibus urbano acessível”
13 jul. 2007: siglas do “Regulamento Ténico da Qualidade” do Immetro para veículos urbanos (2007): CRV Certificado de Registro de Veículo / CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.