Lei (BH) n.º 11.619/2023
BH (2023c18): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Lei n.º 11.619, de 7 de dezembro de 2023. Dá nova redação ao caput do art. 66 da Lei nº
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BH (2023__): ____________________: link externo. Acesso em: 3 abr. 024. comentário geral: Considerando que todas as vias da Área Central de belo Horizonte são classificadas
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BH (2023b5): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Home page. Sancionada Lei que fortalece política de igualdade racial em BH. Belo Horizonte, 24 maio 2016. Disponível em: link
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Tomei conhecimento dessa lei por e-mail de Moema R.D. Menezes em 15/06/2023, que me enviou o link. Ela integra lista do verbete pessoa com deficiência.
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