PL (BH) n.º 872/2024 e Lei (BH) n.º 11.918/2025 (fibromialgia)
BH (2025c15): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Lei n.º 11.918, de 12 de novembro de 2025. Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
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crédito das fotografias: Marcos Fontoura de Oliveira (19 fev. 2025)(uso autorizado, pedindo-se apenas que seja citada a fonte).
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sobre credencial de estacionamento para pessoa com deficiência no website PBH
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