estacionamento reservado para gestantes
referência para citação deste verbeteOLIVEIRA, M.F. (2021c8): OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Estacionamento reservado para gestantes. Belo Horizonte. LevanteBH, Belo Horizonte, 7 set. 2021 (atualizado em 18 abr.
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marco legal de acessibilidade no Brasil
referência para citaçãoOLIVEIRA, M. F. (2019h): OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Marco legal de acessibilidade no Brasil. LevanteBH, Belo Horizonte, 23 maio 2019 [atualizado em 29
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LBI – Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015)
A Lei 13.134 foi promulgada em 2015 como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou simplesmente Lei Brasileira de Inclusão. É também conhecida
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