Esta postagem integra lista (privada) de assuntos diversos do MPMG.
pendente MG (2023__): MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação Civil Pública nº 5159795-81.2019.8.13.0024. Belo Horizonte, Disponível em link . Acesso em: 28 abr. 2025.
comentário. A ação é sobre ausência de acessibilidade e sinalização de trânsito na rua Pastor Samuel Machado, bairro Novo das Indústrias, Belo Horizonte, que tramitou na 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.
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