
Este verbete dá acesso a:
checklist n.º 8 de estação de transporte coletivo urbano do Caderno de checklists e outros formulários
formulário n.º 8a de estação (tipificação) do Caderno de checklists e outros formulários (ainda não iniciado)
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OLIVEIRA, M.F. (2025f2): OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Checklist n.º 8 de acessibilidade para estação de transporte coletivo urbano. Belo Horizonte, 17 abr. 2025 (início de elaboração da planilha). Disponível em: Google Drive. Acesso em: 17 abr. 2025. ponto de atenção: NTL n.º 8.
METRICS (2025): METRICS MOBILIDADE. Checklist (proposta à CPA-BHTrans) de acessibilidade para Estação Vilarinho. Belo Horizonte, 17 abr. 2025 (versão de planilha submetida). Disponível em: Google Drive. Acesso em: 17 abr. 2025.
OLIVEIRA, M.F. (2025h9): OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Avaliação (1) de checklist de acessibilidade para aplicação na Estação Vilarinho. Belo Horizonte, 28 mar. 2025 [e-mail].
OLIVEIRA, M.F. (2025h10): OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Avaliação (2) de checklist de acessibilidade para aplicação na Estação Vilarinho. Belo Horizonte, 17 abr. 2025 [e-mail].
texto do e-mail de 17/04/2025:
Bom dia, Jussara Bellavinha – SUMOB
c/c CPA-BHTrans (membros) e CPA-PBH
Formalizo no presente e-mail o que lhe disse por telefone, ontem.
O novo checklist contempla, em grande parte, as minhas recomendações e já pode começar a ser aplicado. Como costuma acontecer quando se elabora um checklist com esse nível de complexidade, uma vez iniciada a aplicação nada impede que os consultores concluam pela necessidade de ajustar/ampliar um item aqui, outro ali. Além disto, as entrevistas que, acredito, ainda serão feitas com usuários e trabalhadores locais também podem evidenciar a necessidade de ajustes. Essa adequação do checklist poderá ser feita, inclusive, durante a etapa de elaboração do laudo de acessibilidade. Ao se concluir, por exemplo, que não há informação para analisar um determinado requisito, elabora-se um checklist complementar, aplica-o e anexa-o (com a devida anotação em campo próprio para salvaguardar a fidedignidade da informação complementada).
Como o checklist apresentado é grande, posso aqui, tão somente, fazer alguns comentários pontuais.
- na planilha 1 (elementos da travessia – calçada externa) não haverá como o inspetor responder o “item inspecionado” descrito como “A calçada está de acordo com a legislação municipal da cidade…?”, que tem como “fonte” o “Padrão municipal de passeios de BH”, pois todo o checklist é (assim me pareceu) é constituído de requisitos da ABNT e regulamentações federais (sabemos que a Município pode, se quiser, ser mais rigoroso que as normas federais, mas me pareceu que isso não está sendo aferido no checklist);
- como o documento permanece com o nome “checklist para avaliação arquitetônica”, estou entendendo que ele servirá para o diagnóstico das barreiras arquitetônicas (que é uma das seis barreiras existentes a serem avaliadas) e que outros checklists ou formulário ainda serão elaborados para sustentar o diagnóstico de governança e o laudo de acessibilidade;
- me pareceu que as “fontes” (em sua grande maioria) são relativas a requisitos mínimos de acessibilidade, ficando faltando a avaliação dos sete princípios do desenho universal;
- em algumas (poucas) “fontes” está escrito “não se aplica”, mas essa constatação é algo para ser preenchido na aplicação e não previamente;
Por fim, registro apenas mais alguns comentários pontuais, que devem ser tomados apenas ilustrativamente, reafirmando que não analisei todo o checklist (pois seria impossível fazê-lo em pouco tempo). Tomemos a aba “6 – Estacionamento”. Estou entendendo que o mesmo checklist será aplicado em vários locais (anotando-se a identificação de cada local no cabeçalho), certamente em cada pavimento da edificação inspecionada, mas as perguntas do checklist me pareceram insuficientes. Alguns exemplos:
- em “6.1 – Vagas” as perguntas “Possui 2% das vagas destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência, com no mínimo uma vaga?” e “Possui 5% das vagas destinadas a pessoas idosas, com no mínimo uma vaga?” são insuficientes, pois dependem da inspeção prévia de itens não previstos, a serem inspecionados e registrados anteriormente, quais sejam: “Há vagas de estacionamento?”, “Há vagas de estacionamento abertas ao público?”, “Há vagas de estacionamento reservadas para uso exclusivo de pessoas idosas?, “Há vagas de estacionamento reservadas para uso exclusivo de pessoas com deficiência?”, “Há vagas de estacionamento reservadas para uso exclusivo de outra(s) categorias de pessoas (p.ex. autistas)?” e “Há vagas de estacionamento reservadas para uso exclusivo de algum tipo de veículo (p.ex. viaturas policiais)?. Para essas perguntas iniciais anota-se “dado primário” em “fonte” e responde-se “sim/não” e lançam-se as quantidades de vagas em “medição” (lançar “0” quando a resposta for “não”). Na primeira pergunta, nas “observações” descrevem-se todos os tipos de vagas de estacionamento existentes. Para as questões sobre percentual, então, responde-se “sim/não” e lançam-se os percentuais exatos de cada tipo de vaga em “medição”. No laudo de acessibilidade, então, haverá uma análise desses dados colhidos no checklist, constatando-se que o empreendimento “atende/não atende” aos requisitos mínimos de quantidade de vagas reservadas por piso e para toda a edificação. Com base no laudo, então, os responsáveis poderão tomar as providências cabíveis. Para monitoramento, na CPA-BHTrans posso construir um quadro de “indicadores de acessibilidade nas estações de integração” (incluindo esses itens) para lançar quantidades, metas, prazos e responsáveis.
- em “6.2 – Geral”, na pergunta “Existe rebaixamento de guia junto à vaga acessível ligando-o à rota acessível?” é insuficiente saber se o rebaixo existe: é necessário também saber se ele, caso exista, atende cada um dos requisitos de acessibilidade (declividades das abas, por exemplo);
- no item “As vagas reservadas possuem sinalização horizontal com o pictograma IDOSO?”, que toma como “fonte” as “Resoluções nº 965/22 e 1012/24 do Contran”, alerto que a Resolução Contran n.º 965/2022 alterou a “legenda IDOSO” pelo “Símbolo Idoso”, mas esse símbolo não deve ser chamado de “pictograma IDOSO” (para não confundir o inspetor); a partir de 2022 a identificação de vagas reservadas para pessoa idosa é feita com o pictograma de um “homem de pé” ao lado da inscrição “60+”, tanto na sinalização horizontal quanto na sinalização vertical e não (como está no checklist) o “pictograma IDOSO”, exigindo também a inscrição COM CREDENCIAL na sinalização vertical e a numeração de cada vaga na sinalização horizontal de todas as vagas reservadas em áreas de estacionamento privado de uso coletivo (cada uma dessas exigências é um requisito mínimo); pode-se, para simplificar o checklist geral, elaborar um item genérico (p.ex.: “a sinalização de todas as placas atende ao padrão Contran em vigor?”) e ser criado um checklist específico para a sinalização horizontal/vertical.
- no item “Existe rebaixamento de guia junto à vaga acessível ligando-o à rota acessível?” de “6.2 – Caminho seguro” da aba “6 – Estacionamento”, fiquei em dúvida se as questões servirão para vagas na via pública e também para vagas dentro da estação (pois os requisitos são diferentes).
No mais, parabéns aos consultores e reafirmo que a CPA-BHTrans permanece à disposição para apoiar a Sumob no que for necessário. Adianto que na minha pesquisa de pós-doc estou elaborando alguns checklists bem pontuais. Se eu terminá-los logo, lhe enviarei como uma contribuição pessoal minha para compartilhamento com os consultores.
Atenciosamente,
Marcos Fontoura de Oliveira | Gabinete da Presidência | GAB
Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans) | Av. Eng. Carlos Goulart, 900 – Belo Horizonte – CEP 30455-902 | (31) 3379-5504 | www.bhtrans.pbh.gov.br |
Marcos Fontoura de Oliveira – coordenador da Comissão Permanente de Acessibilidade da Empresa de Transportes Trânsito de Belo Horizonte S.A. | CPA-BHTrans
texto do e-mail de 28 mar. 2025:
[…]
Em seu e-mail, é solicitado que a CPA-BHTrans analise o “Check List feito pela Metrics para aplicar nas áreas de terminais do Shopping Estação. Foi feito com base no laudo da WRI para o BRT”. Junto à sua solicitação está anexado um arquivo em excel com o nome “checklist para avaliação arquitetônica”. Como dito, novamente, a seguir, peço-lhe que tome as observações aqui apresentadas como comentários e não como uma análise completa do documento recebido. Sabemos que isso demandaria um tempo de análise por parte da CPA-BHTrans e, nesta etapa, a SMMUR certamente não pode esperar. Por isso, respondo-o hoje, com o apoio inicial apenas de Socorro Pirâmides, pedindo aos demais membros da CPA-BHTrans e dos coordenadores das demais CPA da PBH que complementem a presente resposta, se for o caso.
Iniciemos a análise. Se o checklist da Metrics tomou como base apenas o elaborado pela WRI em 2016, certamente teremos problemas à frente, pois ele era, assumidamente, restrito a determinados aspectos que escolhemos inspecionar no BRT Move de Belo Horizonte. Além disso, diversos requisitos de acessibilidade foram alterados depois de 2016. Por isso, inicialmente pergunto: que outros checklists foram também consultados? E qual é o conjunto de regulamentações analisado pela Metrics para delas extrair os requisitos de acessibilidade e de desenho universal que compõem o seu checklist? Desde já, destaco um importante checklist para edificações elaborado pelo MDHC que, se não foi, deveria ter sido consultado (clique aqui para acessar). O formato desse laudo é bem melhor que o proposto pela Metrics, facilitando a apuração de indicadores que permitem análises pontuais e comparativas. Digo por experiência própria: o checklist do WRI exigiu de mim, em 2016, um grande esforço de análise que teria sido simplificado caso o formato tivesse sido o do MDHC (que não existia, à época).
Como não sei o que significa, exatamente “áreas de terminais” do texto da sua solicitação, estou entendendo que a Metrics ainda elaborará outros checklists para aplicação em outras áreas da Estação Vilarinho. Além disso, pelo nome do arquivo anexado, entendo que a pretensão do checklist é apurar apenas as barreiras arquitetônicas das áreas de terminais da Estação Vilarinho e, por isto, a Metrics ainda elaborará outros checklists para a apuração das demais barreiras. Estou correto nas minhas conclusões? Para facilitar sua resposta, peço que tome como referência como a LBI (marco legal central da acessibilidade no Brasil), em seu art.3º, define e classifica “barreiras”:
V – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Outra consideração inicial importante é que a aplicação de um conjunto de checklists a serem aplicados nas diversas partes da Estação Vilarinho é apenas uma etapa intermediária da elaboração do laudo de acessibilidade, que será elaborado com base no diagnóstico de governança e nos checklists. Na minha avaliação, antes dos checklists seria necessário elaborar o diagnóstico de governança. Por isso, em meu e-mail anterior eu sugeri que a CPA-BHTrans iniciasse o apoio à SMMUR/Sumob pela análise do plano de trabalho. Como não o recebemos, aproveito para perguntar quando serão realizadas as entrevistas qualitativas e quantitativas com usuários e trabalhadores da Estação Vilarinho. Invertendo-se a ordem natural de elaboração de um laudo de acessibilidade, começando por um dos muitos checklists a serem aplicados, corre-se o risco de, mais adiante, constatar-se a necessidade de elaboração/aplicação de novos checklists e novas entrevistas, o que gerará retrabalho e atraso nos prazos.
Feitas essas considerações iniciais, vamos à leitura do que considero ser a proposta de “checklist de barreiras arquitetônicas nas áreas de terminais da Estação Vilarinho”. Destaque-se: estou entendendo que todas as abas desse checklist serão aplicadas, separadamente, em três espaços, quais sejam: Estação BHBus Vilarinho, Estação Metrô Vilarinho e Estação Metropolitana Vilarinho. Cada espaço gerará os seus próprios resultados que, no laudo de acessibilidade, serão comparados. Bem sabemos que a superação das inconformidades na parte metropolitana, por exemplo, serão de responsabilidade da Seinfra-MG. No entanto, o nosso laudo de acessibilidade precisa conter os diagnósticos das três partes da Estação Vilarinho.
Como antecipado, peço que tome as observações que seguem como comentários e não como uma análise completa do documento recebido. Se necessário, podemos nos reunir remota ou presencialmente para dirimir alguma dúvida:
- qualquer checklist de acessibilidade, quando formatado no excel, precisa conter (em cada aba, quando usada mais de uma) um cabeçalho com os dados básicos (exemplo: dados do objeto inspecionado, nome/registro profissional do inspetor, data de inspeção etc), que permitam saber, facilmente, o que ele pretende medir e, uma vez aplicado, quem mediu e quando mediu;
- recomenda-se usar o checklist do MDHC como benchmark de formato (sem ignorar que o arquivo desse link é de 2020 e, portanto, precisa ser atualizado);
- não encontrei (pode ser que haja e eu não tenha visto) nas abas do checklist qualquer menção a cada um dos sete princípios do desenho universal (pareceu-me que o checklist presta-se a avaliar apenas requisitos mínimos, mas a legislação vigente exige avaliação dos requisitos máximos para se elaborar um laudo que, na fase de escolha das alternativas para superação das inconformidades, possa sustentar propostas (para aprovação do órgão público competente) de adoção de alguma adaptação razoável (que, por definição, é sempre temporária);
- não encontrei (pode ser que haja e eu não tenha visto) que avalie, pontualmente, barreiras pontuais às pessoas com deficiência auditiva, com deficiência intelectual/mental e autistas (como são muitas abas e muitos itens em cada uma, recomendo que haja uma aba, no formato de um índice, que apresente onde estão os itens que avaliam cada tipo de usuário, lembrando que uma pessoa obesa tem necessidades que um autista necessariamente não tem, e vice-versa; por outro lado, um requisito de desenho universal atende qualquer pessoa);
- cada aba deve ter um nome que identifique o seu conteúdo (é ruim o uso de nomes iguais seguidos de números sequenciais como usado pela Metrics, que exigem a abertura de cada aba para saber qual é o seu conteúdo);
- a aba “itens de consulta” (última aba da Metrics) com parâmetros do WRI (2016) é desnecessária e deve ser substituída por um índice (como primeira aba) do conjunto de abas do checklist;
- em vez da coluna “observado” (onde o inspetor registra S/N/na) sugere-se usar três colunas como no checklist do MDHC, o que facilitará em muito a apuração dos índices de conformidade apurados (que vão constatar as necessidades de intervenções capazes de majorar os resultados para 100%, sempre que apurado resultado menor);
- deve haver uma coluna com o nome “medição” para lançamento dos itens para os quais há dados quantitativos medidos e lançamento de “não se aplica” quando for o caso (caso contrário, na etapa de elaboração do laudo não haverá elementos suficientes para as recomendações – exemplificando: é insuficiente constatar que uma determinada rampa atende ao requisito de 8,33% de inclinação máxima, pois as soluções para superação da inconformidade detectada são muito diferentes se a inclinação for 9% ou 20%);
- a coluna “fonte” deve ser renomeada para “item inspecionado” e todos os itens devem ser apresentados na forma de perguntas (o checklist Metrics usa, ora, uma pergunta, ora uma afirmação);
- deve-se incluir a coluna “fonte” com a regulamentação ou referencial de excelência (benchmark) que sustenta a formulação do item (com detalhamento de ano, inciso, parágrafo, artigo etc. e, preferencialmente, com o link para consulta imediata para conferência): isso facilita para o inspetor, caso tenha dúvida no momento da aplicação e para quem vai analisar antes/depois o checklist (tanto a própria Metrics, quanto o Shopping Estação e o gestor público SMMUR/Sumob/BHTrans) – essa coluna fonte é fundamental para que se possa dar um “de acordo” antes da aplicação do checklist;
- recomenda-se que o campo observação seja renomeado para “observação e/ou fotografia), pois por vezes uma imagem informa mais ou complementa uma informação textual;
Por fim, para melhor entendimento das minhas observações, reproduzo a seguir alguns trechos do Estudo Técnico Preliminar (de 26/08/2024) para elaboração do edital de licitação para contratação de consultoria para superar todas as inconformidades das nossas estações de integração de Belo Horizonte (excetuando a Estação Vilarinho, que está a cargo do Shopping Estação e sob a responsabilidade da SMMUR/Sumob):
“O diagnóstico da governança e os laudos de acessibilidade das estações sustentarão a elaboração do Laudo de Acessibilidade das Estações de Integração do Transporte Público de Belo Horizonte objeto do presente estudo preliminar. O laudo de acessibilidade de cada estação é um diagnóstico robusto com o detalhamento de todas as barreiras/inconformidades que atualmente impedem ou dificultam a autonomia e a segurança de todas as pessoas, sejam elas trabalhadoras ou usuárias do equipamento, ou seja, impedem a efetivação do direito à acessibilidade com desenho universal, expresso na legislação vigente, nas estações de integração do transporte público. Questões administrativas que possam impedir ou dificultar a superação das barreiras/inconformidades, como as relações contratuais que envolvem os órgãos públicos gestores e as entidades privadas operadoras dos serviços existentes nas estações, devem ser relatadas em relatório próprio. O laudo de acessibilidade, uma vez aprovado pela BHTrans, deve tornar-se um instrumento suficiente para elaboração das alternativas de superação das barreiras/inconformidades”.
Atenciosamente,
Marcos Fontoura de Oliveira | Gabinete da Presidência | GAB
Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans) | Av. Eng. Carlos Goulart, 900 – Belo Horizonte – CEP 30455-902 | (31) 3379-5504 | www.bhtrans.pbh.gov.br |
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