A nota técnica NTL n.º 2B é a segunda versão da NTL n.º 2 que, por sua vez, é parte integrante da série NTL, um produto da pesquisa Como viver junto na cidade“. Concluída em 7 de setembro de 2023, especialmente para apresentação no lançamento do projeto aMPliar do MPMG, ela é uma atualização da NTL n.º 2A.

resumo expandido da NTL n.º 2B
A NTL n.º 2B propõe a instituição da Política Municipal de Acessibilidade com Desenho Universal de Belo Horizonte (Padu-BH) por meio de um decreto municipal. Resultado de uma longa investigação científica da pesquisa Como viver junto na cidade, ela tem como objeto o município de Belo Horozonte. No entanto, a pesquisa permite recomendar aos tomadores de decisão de qualquer cidade brasileira que instituam políticas municipais de acessibilidade com desenho universal aproveitando uma janela de oportunidades (policy window) para enfrentar um problema de difícil solução (wicked problem).
Destaque-se que instituir uma política que determina a elaboração de um plano pronto, com o compromisso de atualizá-lo permanentemente em um processo permanente de prestação de contas periodicamente, é entendido como uma necessidade. Essa decisão é condição para a efetivação de direitos garantidos na legislação brasileira. A publicização de um plano de acessibilidade com desenho universal oferece instrumentos à sociedade civil e aos órgãos de controle para que as atividades planejadas sejam cumpridas. Dito de outra forma: um plano permite cobrar aquilo que os governos têm a obrigação legal de fazer e anunciam que farão, mas muitas vezes não fazem.

resumo das propostas da NTL n.º 2B
Na NTL n.º 2B são apresentadas duas propostas concretas, na forma de minutas de dispositivos legais, aqui assumidas como desafios da pesquisa Como viver junto na cidade. São elas: 1) instituir a Política Municipal de Acessibilidade com Desenho Universal de Belo Horizonte (Padu-BH); 2) determinar a obrigatoriedade de elaboração do plano de acessibilidade de Belo Horizonte (um Pladu-BH e diversos planos Pladu setoriais) nos termos do Apêndice 1 (minuta de decreto municpal).

referência para citação da NTL n.º 2B
OLIVEIRA, M.F. (2023b2): OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Nota Técnica da Biblioteca do Levante-BH n.º 2 (versão B) – NTA n.º 2B – Instituição da Política Municipal de Acessibilidade com Desenho Universal de Belo Horizonte (Padu-BH). Levante-BH, Belo Horizonte, 7 set. 2023. 76p. (resumo executivo, 9p. / corpo, 64p. / Apêndice 1, 3p.). Disponível (completa: nota técnica com apêndice precedida do resumo executivo) em: LevanteBH. Acesso em: 12 set. 2023.

outros endereços para acessar a NTL n.º 2B

• Disponível (resumo executivo da nota técnica) em: LevanteBH. Acesso em: 12 set. 2023.
• Disponível (Apêndice 1 – minuta de decreto) em: LevanteBH. Acesso em: 12 set. 2023.