Esta postagem integra a lista do verbete PlanMob-BH.
OLIVEIRA, M.F. (2023d6): OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Registro de solicitação no Portal PBH/LAI – PlanMob-BH (protocolo nº: 31.00079012/2023-46). Belo Horizonte, 29 jan. 2022. 4p. (tramitação completa) + 2p.(anexo).
comentário: anexo da resposta PBH anexando resposta BHTrans também no arquivo <BH-2023-02-06-Resposta-BHTrans-BHDIGITAL-31000790121202346>.
Esta solicitação foi registrada na página LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO no portal da PBH (link) em 29/01/2023 para embasar a pesquisa Como viver junto na cidade.
A seguir, informações sobre o asssunto em ordem cronológica decrescente:
27 fev. 2023: Avaliação feita no portal com nota 10 e marcação de todos os quesitos como atendidos.
16 fev. 2023: PBH informa que a solicitação foi encerrada e solcita avaliação (feita em 27/02/2023)
6 fev. 2022: Resposta da PBH nos seguintes termos:
“Informamos que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, apresentou resposta às suas solicitações através da demanda n°. 31.00079012.1/2023-46, em 06/02/2023, conforme documento anexo”. Anexo segue documento elaborado pela BHTrans com resposta considerada satisfatória (detalhamento ao final da postagem).
29 jan. 2023: e-mail automático da BH informando “Sua solicitação de serviço junto à Prefeitura de Belo Horizonte foi registrada com o número de Protocolo […] e Código de Acesso […]”.
29 jan. 2023: mensagem automática de resposta (no próprio website) da PBH nos seguintes termos:
Sua solicitação para o Serviço “Lei de Acesso à Informação – LAI” foi criada com sucesso.
Para acompanhar o andamento da sua solicitação clique no menu “ACOMPANHE SUA SOLICITAÇÃO” no Portal de Serviços, ou em “Minhas Solicitações” na Área de Relacionamento do Portal de Serviços após realizar o login.
Se esta solicitação foi aberta anonimamente ela só poderá ser acompanhada através do protocolo mais o código de acesso informados abaixo.
Protocolo nº: 31.00079012/2023-46
Código de Acesso: UPEOZ1
Avalie a sua experiência ao utilizar o Portal de Serviços, assim como a qualidade das informações disponibilizadas. A sua participação é essencial para que a Prefeitura de Belo Horizonte possa te atender, cada vez melhor.
29 jan. 2023: solicitação preenchida no formulário disponibilizado no portal nos seguintes termos:
Solicito à BHTrans as seguintes informações:
1) se a legislação vigente estabelece periodicidade mínima de elaboração e publicização de relatórios de monitoramento do PlanMob-BH;
2) se a legislação vigente estabelece essa periodicidade mínima, qual é ela (com indicação de artigo, inciso etc.);
3) se a legislação vigente não estabelece essa periodicidade, qual é a periodicidade adotada pela BHTrans;
4) qual foi o último relatório de monitoramento do PlanMob-BH elaborado pela BHTrans (com envio do documento);
5) qual é a previsão de data para elaboração do próximo relatório de monitoramento do PlanMob-BH.
6) se o PlanMob-BH vigente ainda é o contido na Lei 11.181/2019;
7) quando se pretende publicar a próxima versão do PlanMob-BH.
análise da resposta BHTrans com base nas questões registradas
1) se a legislação vigente estabelece periodicidade mínima de elaboração e publicização de relatórios de monitoramento do PlanMob-BH.
A BHTrans informa que sim, tomando como referência a Lei nº 11.181 de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. Cita os “objetivos relativos ao monitoramento, à avaliação e à revisão do PlanMob-BH” detalhados no art.336.
2) se a legislação vigente estabelece essa periodicidade mínima, qual é ela (com indicação de artigo, inciso etc.);
A BHTrans responde que “Os relatórios de monitoramento são apurados anualmente e divulgados no balanço anual da mobilidade”, tomando como referência a Lei n.º 11.181/2019 e indicando: “Art.337 […] §2º – O monitoramento de que trata este artigo será realizado com base em indicadores de desempenho apurados anualmente e divulgados no balanço anual da mobilidade, a ser disponibilizado na página eletrônica do órgão municipal responsável pela política de mobilidade urbana, e será utilizado nas avaliações periódicas do PlanMob-BH. Art. 338 – As revisões do PlanMob-BH serão realizadas de forma integrada ao processo de revisão do Plano Diretor de Belo Horizonte”.
Conclui-se que a legislação vigente impõe a apuração anual de indicadores e a divulgação anual de um balanço da mobilidade (que é considerado um relatório de monitoramento). Quanto à revisão do PlanMob-BH (que é um capítulo do Plano Diretor), conclui-se que ele acontece de forma integrada com a revisão do Plano Diretor, ou seja, ____________. COMPLETAR.
3) se a legislação vigente não estabelece essa periodicidade, qual é a periodicidade adotada pela BHTrans;
Respondido que sim no item anterior.
4) qual foi o último relatório de monitoramento do PlanMob-BH elaborado pela BHTrans (com envio do documento);
A BHTrans responde (sem enviar o documento, mas indicando endereço para acesso) que “O Balanço da Mobilidade Urbana de Belo Horizonte é publicado anualmente sendo o último disponível em outubro de 2022”.
5) qual é a previsão de data para elaboração do próximo relatório de monitoramento do PlanMob-BH.
A BHTrans responde que a previsão “é em agosto de 2023”.
6) se o PlanMob-BH vigente ainda é o contido na Lei 11.181/2019;
A BHTrans responde que sim.
7) quando se pretende publicar a próxima versão do PlanMob-BH.
A BHTrans resnde que “A previsão de publicação da próxima versão do PlanMob-BH é no início do ano de 2024”.
comentário final: como haverá novo PlanMob-BH no início de 2024, é necessário que o controle social atue firmemente em 2023 para inserir as melhorias necessárias. O primeiro passo é analisar criticamente o balanço a ser lançado em agosto/2023 (que está sendo elaborado pela BHTrans). FAZER UM LINK AQUI