Esta postagem integra lista dos verbetes
1) estacionamento reservado / segregado / acessível / especial / específico / exclusivo / compartilhado e
2) acesso / área / uso.
As referências integram listas dos verbetes
1) documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH e
2) documentos avulsos (BHTrans/Sumob-BH).
Algumas curiosidades sobre esse assunto (BH e Brasil)
1) A Lei 8.941/2004, alterada pela Lei n.º 11.741/2024, a despeito de sua ementa, apenas libera os veículos do pagamento do rotativo.
2) A Lei 8.941/2004 foi sancionada pela CMBH. Como não consegui encontrar a tramitação do PL e sua proposição de lei, não é possível saber se a PBH o recusou ou se perdeu o prazo para sansão.
3) Em 2023 a CMBH recusou alteração na Lei 8.941/2004 sob a justificativa de que ela é inconstitucional e que a liberação do pagamento não é conveniente para o Município.
4) Em 2024 a CMBH aprova outra alteração na Lei 8.941/2004, dessa vez sem considerá-la inconstitucional.
5) O PL Federal n.º 3554/2023 pretende equiparar os veículos dos oficiais de justiça aos veículos com prioridade no trânsito.
pendente completar as referências que seguem – legislação 2004-2006 aqui:
LEI Nº 8.941, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004
Republicada em 21/10/2004
Regulamentada pelo Decreto nº 12.246, de 14/12/2005
Dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO N° 12.246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta a Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004.
PORTARIA BHTRANS DPR Nº 111, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta Decreto Municipal nº 12.246 de 14 de dezembro de 2005 e revoga Portaria BHTRANS Nº
008/2006.
BH (2023a9): BELO HORIZONTE. Câmara Municipal. Projeto de Lei n.º 510/2023. Altera a Lei n° 8941 de 20 de setembro de 2004, que “dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veiculo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho e dá outras providências. Belo Horizonte, 27 nov. 2023. 4p. (contém justificativa). Disponível (tramitação completa) em: link externo. Acesso em: 7 abr. 2025.
observação: A Comissão de Legislação e Justiça da CMBH opina pela inconstitucionalidade do projeto em 05/02/2024. Pelos argumentos usados, a Lei que se pretendeu alterar sequer deveria ter sido sancionada. O autor do projeto requer (Requerimento 5/2024) em 06/02/2024 que “seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 810/2023” que pretendi aumentar de uma para duas horas o tempo inicial de duração (prorrogável pelo mesmo tempo) do estacionamento liberado.
Lei – 11741/2024
Revoga o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.941/04, que dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho.
Decreto – 18812/2024
Altera o Decreto nº 12.246, de 14 de dezembro de 2005, que “Regulamenta a Lei nº 8.941, de 20 de setembro de 2004.”.
emitida alteração de Portaria BHTrans?