Lei (Brasil) n.º 11.126/2015 (cão-guia)
pendente BRASIL (2015__): link externo. Acesso em: 15 abr. 2025.observação: Regulamentada pelo Decreto (Brasil) n.º 5.904/2006 e alterada pela LBI (2015); acesse também o verbete
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Decreto n.º 18.409/2023 e Portaria conjunta SMSA/SUMOB n.º 001/2023 (Vale-Transporte Saúde)
linkar em gratuidades BH (2023c24): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Decreto n.º 18.409, de 8 de agosto de 2023. Regulamenta a concessão do Vale-Transporte Saúde. Diário Oficial do Município
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resumo: acesse. A primeira etapa da elaboração da NTL n.º 14A é o seu Apêndice 1 (versão A finalizada em 13 jan. 2025) que é
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