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CARTA DE BELO HORIZONTE (2017): CARTA DE BELO HORIZONTE pelo direito a uma cidade para todas e todos. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2017. 5p. Disponível em: Biblioteca do LevanteBH. Acesso em: 10 nov. 2026.
LETTER… _________. (versão em inglês da carta Carta de Belo Horizonte pelo direito a uma cidade para todas e para todos). Disponível em: Biblioteca do LevanteBH. Acesso em: ___. #pendente

citada em: BHTRANS (2017f36): EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A – BHTRANS. Home page. Acessibilidade para Todos. Atividades do projeto. 2º Seminário Internacional de Acessibilidade na Mobilidade Urbana de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 2017 (atualizado em 08/07/2020). Disponível (a carta) em: internet-BHTrans. Acesso em: 10 jul. 2020.

Outras informações sobre o assunto em ordem cronológica decrescente:

19 fev. 2018: entrega da carta ao representante do Governo de Minas Gerais na 255ª plenária do CMDPD-BH, para ser levada ao governador do Estado de Minas Gerais conforme ATA. (buscar)

6 dez. 2017: leitura da carta em plenária do CMI-BH conforme ata (buscar)

4 dez. 2017: leitura da carta em plenária do CMMCE-BH.

1º dez. 2017: entrega da carta à secretária da Smasac-BH para ser levada ao prefeito de Belo Horizonte – “”Marcos […] realizou a leitura da ‘Carta de Belo Horizonte pelo direito a uma cidade para todas e para todos’, durante a solenidade de posse do novo mandato [da gestão 2017-2019 do CMDPD-BH]. O documento foi produzido em uma oficina de ‘mobilidade urbana e direito à cidade’, do Programa ‘BDMG Pró-Equidade’, e endereçada ao governador do Estado e aos prefeitos de Belo Horizonte e demais cidades da RMBH conforme BH(2017g7) – “”Durante o evento foi entregue e lida a Carta de Belo Horizonte pelo direito a uma cidade para todas e todos. Ela é um ‘compromisso com a busca permanente de soluções capazes de superar os problemas que ainda comprometem o direito a uma cidade para todas e todos’ e um apelo para que ‘nenhum novo serviço, equipamento ou edificação seja inaugurado em nossas cidades sem atendimento pleno aos princípios do desenho universal, nos termos da legislação já vigente’,[…]”” conforme BHTRANS(2017f1204)

24 ago. 2017: produção da carta como produto da oficina “Mobilidade urbana e direito à cidade”, parte integrante do 2º Seminário Internacional de ACessibilidade na Mobilidade Urbana de Belo Horizonte.

conteúdo integral da carta:

Carta de Belo Horizonte pelo direito a uma cidade para todas e todos

Nós, cidadãos, reunidos hoje, dia 24 de agosto de 2017, na oficina “Mobilidade urbana e Direito à cidade”, parte integrante das atividades do evento “Programa BDMG Pró-Equidade”, elaboramos esta carta endereçada ao governador do Estado de Minas Gerais e ao prefeito de sua capital, Belo Horizonte, assim como aos prefeitos dos demais municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Por meio desta carta, firmamos o nosso compromisso com a efetivação do direito à cidade para todos, que vem sendo consolidado pela legislação brasileira desde a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Este compromisso faz parte de um amplo pacto de transformação das políticas públicas urbanas, na busca por ações conjuntas para uma mobilidade de alta qualidade, acessível para todas e todos, tal como firmado em 2014 na Declaração de Lima. Este compromisso tem aderência com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que, sob a coordenação da Organização das Nações Unidas (ONU), buscam “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.

Aqui firmamos, também, o compromisso com a busca permanente de soluções capazes de superar os problemas que ainda comprometem o direito a uma cidade para todas e todos. Compreendemos que essa busca precisa ser organizada na forma de planos concretos de ação atrelados a metas e indicadores. Por isto, da mesma forma que assumimos os compromissos aqui expressos, pedimos o empenho dos governantes eleitos para que sejam definidos prazos para que os problemas existentes possam ser efetivamente superados. Pedimos, também, que seja assumido o compromisso de que nenhum novo serviço, equipamento ou edificação seja inaugurado em nossas cidades sem atendimento pleno aos princípios do desenho universal, nos termos da legislação já vigente. [nota 1 – Lei federal n.º 7.853 de 24 de outubro de 1989; Decreto federal n.º 3.298 20 de dezembro de 1999, Lei federal n.º 10.048 de 8 de dezembro de 2000; Lei federal n.º 10.098 de 19 de dezembro de 2000; Lei federal n.º 10.257 de 10 de julho de 2001; Lei federal n.º 10.741/2003 de 1º de outubro de 2003; Decreto federal n.º 5.296 de 2 de dezembro de 2004: Decreto Presidencial n.º 6.949 de 25 de agosto de 2009; Lei municipal (BH) n.º 10.134 de 18 de março de 2011; Lei federal 12.527 de 18 de novembro de 2011; Lei federal n.º 12.587 de 3 de janeiro de 2012; Lei federal n.º 13.146 de 6 de julho de 2015; Emenda Constitucional n.º 90 de 15 de setembro de 2015.]

A partir da reflexão dos participantes da nossa oficina, foi possível estabelecer cinco eixos programáticos que, consideramos, estão comprometendo o direito ao acesso amplo e democrático ao espaço urbano em nossas cidades: [nota 2 – Na oficina “Mobilidade Urbana e Direito à Cidade” os participantes foram divididos em cinco grupos de discussão e a cada grupo foi solicitado elaborar um pequeno texto que sistematizasse os problemas de cada eixo temático/programático. Esses textos foram editados pelos organizadores da oficina para adequação ao formato da carta.]

1) Educação, formação e informação para a cultura cidadã
A educação é o primeiro passo para criar uma sociedade civil inclusiva. Ações devem começar nos primeiros anos da educação, para promover um processo educacional do qual a diferença faça parte, com o intuito de criar um ambiente de inclusão. É necessário o desenvolvimento e a implementação de uma política de ações de educação continuada, que seja transversal, abrangendo todos os momentos da vida do sujeito. Diante deste apontamento, é imperioso que ações sejam promovidas para se reverter o quadro atual de falta de conhecimento e respeito às diferenças, observadas em diversas situações, tais como:
 falta de respeito a filas, vagas e lugares reservados para públicos específicos;
 necessidade de capacitação de gestores, agentes e prestadores de serviços públicos e privados para atendimento adequado à totalidade da população;
 falta de conscientização, informação e conhecimento sobre direitos iguais por parte da população em geral e, especialmente, de agentes públicos.

2) Espaço público com desenho universal (espaços abertos como praças,
parques, calçadas, passarelas etc)
O desenho universal deve ser a base da infraestrutura dos espaços urbanos de circulação e convívio entre as pessoas. A norma municipal de pavimentação das calçadas deve garantir a provisão de calçadas em toda a cidade que assegurem faixas de caminhada antiderrapantes, regulares e contínuas. Entre as demandas deste eixo consideramos como as mais relevantes:
 criação e manutenção de canais de participação da cidadania para todos os setores de administração, que devem ser estruturados em rede, para ter mecanismos eficazes de enfrentamento à impunidade e a devida transparência sobre o constante aprimoramento e afetividade de ações;
 avaliação prioritária das condições das calçadas que atualmente existem na cidade, especialmente em relação ao estado das pedras portuguesas;
 necessidade de desenvolver pisos táteis que sejam testados e aprovados pelos usuários e profissionais, no intuito de garantir o acesso universal, antes de serem implementados na cidade;
 eliminação das barreiras para o uso das rampas de acesso à calçada, que não podem ter declividades acentuadas, causar calhas de escoamento pluvial nas sarjetas e ser descontínuas ao longo das rotas;
 diminuição do risco de uso de passarelas elevadas, as quais devem ter revestimento contrastante com a via de modo a orientar pessoas com deficiência visuais; no mesmo sentido, as faixas táteis de orientação nas calçadas devem abranger as faixas de pedestre;
 aprimoramento dos recursos tecnológicos disponíveis para melhorar o monitoramento de comportamento de motoristas e pedestres e auxiliar, desse modo, a orientação e segurança nas travessias e nas escolhas de acesso para locais adequados;
 o controle da qualidade das atividades profissionais e serviços deve ter mecanismos eficazes de enfrentamento à impunidade e a devida transparência sobre o constante aprimoramento e afetividade de ações;
 eliminação das barreiras de acesso aos espaços públicos como praças, parques e espaços urbanos de lazer, por meio do fornecimento de dispositivos para pedestres e vagas de estacionamento, instalações sanitárias de uso universal, bem como informações acessíveis para todas e todos.

3) Gestão pública participativa para a política de acessibilidade
Precisamos defender, criar e promover espaços de diálogo e tomada da decisão entre gestores públicos, técnicos e sociedade civil, em especial os múltiplos grupos de pessoas com deficiência, para a formulação, gestão, implementação e monitoramento das políticas e normas que garantam o desenho universal, a inclusão social, a mobilidade urbana com baixas emissões e o direito à cidade.

4) Sistema de transporte coletivo com desenho universal e integração físico tarifária para todas e todos
Precisamos estabelecer um sistema de transporte público integrado, de forma física, tarifária e entre modos de transporte.
Precisamos respeitar a acessibilidade universal, com a priorização do transporte coletivo sobre trilhos, de forma sustentável, com tarifa justa e com operadores tecnológicos e humanos qualificados, que respeitem os horários, os itinerários e a diversidade dos cidadãos, com garantia dos direitos de todas e todos, conforme legislação específica.

5) Edificações e equipamentos públicos e privados com desenho universal (escolas, equipamentos comerciais, centros comerciais, equipamentos culturais etc.)
Precisamos garantir a efetivação plena do direito fundamental à acessibilidade no ambiente interno dos prédios públicos e privados de uso público e/ou coletivo. Nesse sentido, requeremos a definição de metas e indicadores para o fiel cumprimento da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, resguardada a transparência e a autonomia do controle social.

Firmam este compromisso e este apelo:

Ademar Alves de Oliveira Júnior – coletivo BH acessível
Ana Marcela Ardila Pinto – Centro de Estudos Urbanos da Universidade Federal de
Minas Gerais (Ceurb-UFMG)
Ana Maria Louzada Drummond – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA)
de Belo Horizonte e Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Eco-Eficiência
(CMMCE) de Belo Horizonte
Andrea Francisca dos Passos – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA-BH)
Cláudia Maria Bueno Zico – Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com
Deficiência de Belo Horizonte (CMDPD-BH)
Denise Martins – Associação de Mães que Informam (AMI)
Diego Cezar Silva de Assunção – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo
Horizonte S.A. (BHTrans)
Diogo Maia – Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Escolar de Belo Horizonte
(Comate-BH) e Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans)
Emílio Rodrigues Botelho – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
Flávia Pinheiro – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
(Crea-MG)
Francisco de Assis Maciel – Ouvidoria do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG)
Francisco Foureaux – Associação dos Usuários de Transporte Coletivo da Grande Belo
Horizonte (AUTC)
Francisco Fredson Lopes da Silva Ferreira – Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG)
Francisco R. Rocha de Carvalho – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
(BDMG)
Geisa Maria Emília Lima Moreira – Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa de
Belo Horizonte (CDPI-BH)
Guilherme Lara Tampieri – BH em Ciclo e Nossa BH
José Faria Malta Júnior – Prefeitura de Contagem
José Humberto Pinheiro Soares – Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à
Pessoa com Deficiência de Minas Gerais (Caade-MG)
José Jayme Figueiredo Franco – Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de
Contagem (TransCon)
José Xisto de Campos – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
Júlio De Marco – Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de Minas Gerais
Kelerson Viana – Associação dos Deficientes Visuais de Belo Horizonte (Adevibel) e
Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte
(CMDPD-BH)
Liliane Arouca do Carmo
Luiz Henrique Porto Villani – Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência
de Belo Horizonte (CDPD-BH)
Marcelo Guimarães – Laboratório Adaptse da Escola de Arquitetura da Universidade
Federal de Minas Gerais (EA-UFMG)
Marcelo Lino – Prefeitura de Contagem
Marcos Fontoura de Oliveira – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte
S.A. (BHTrans) e Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência de Belo
Horizonte (CMDPD-BH)
Maria do Socorro Pirâmides – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte
S.A. (BHTrans)
Maria Helena Sander T. S. Meira – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
(BDMG)
Maria Isabel de Camargos – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
Marisa Vieira da Silva – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Belo Horizonte (Compir-BH)
Mariane Ster Gorgosinho – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
Maurício Alves Peçanha – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMDPD) de Contagem
Patrícia Maria Silva Moreira – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte
S.A. (BHTrans)
Rogério Araújo Souza – Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência
de Belo Horizonte (CMDPD-BH)
Romerito Nascimento – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Sandra Rosa da Silva – Associação de Mães que Informam (AMI)
Sandra de Mendonça Mallet – Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa de Belo
Horizonte (CDPI-BH) e Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte (CMI-BH)
Suelen Moura Teixeira – Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte
(CBTU/STU-BH)
Tânia Cristina Silva de Oliveira – Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial de
Belo Horizonte (CPir-BH)
Tânia Magda de Souza – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo
Horizonte (CMDM-BH)
Thaís Baeta Costa Barbosa – Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte (Agência RMBH)
Thiago Helton – campanha Multa Moral e programa Faça Parte
Tiago Esteves Gonçalves da Costa – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de
Belo Horizonte (Smapu-BH)
Vilma da Conceição Dário – Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte (CMI
BH)
Viviane Coelho Moreira – Coordenadoria dos Direitos da Mulher de Belo Horizonte
(Comdim-BH)
Willian Lelis Braz Nascentes – Movimento Unificado dos Deficientes Visuais
(Mudevi)