Esta postagem integra lista de cartas da Biblioteca do LevanteBH.
FNGPD (2025): FÓRUM NACIONAL DE GESTORES E GESTORAS DE POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – FNGPD. Carta do Piauí – Pacto pela inclusão. Terezina, 12 de dezembro de 2025. Disponível em: Biblioteca do LevanteBH. Acesso em: 10 nov. 2026.
observação: carta recebida pelo WhatsApp do FNGPD em 09/11/2025.
conteúdo integral da carta:
CARTA DO PIAUÍ – PACTO PELA INCLUSÃO
II Encontro Nacional de Gestores e Gestoras da Política da Pessoas com Deficiência
Nós, gestores e gestoras da política da pessoa com deficiência em âmbito federal, estadual e municipal, representantes de órgãos públicos, Instituições de Justiça e Ministério Público, Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência, organizações da sociedade civil, universidades, centros de pesquisa e entidades de referência na agenda da inclusão, reunidos no Estado do Piauí entre os dias 10 e 12 de dezembro de 2025, firmamos nosso compromisso coletivo com a ampliação dos direitos, da participação social e da cidadania plena das pessoas com deficiência em todo o Brasil.
Ao longo deste Fórum Nacional, analisamos avanços, desafios e caminhos para fortalecer a governança das políticas públicas de inclusão, inspirados pelos marcos legais que orientam a política nacional, entre eles a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e demais normativos referentes à inclusão de pessoas com deficiência.
As discussões, palestras, painéis temáticos e atividades colaborativas reafirmaram que a inclusão é um compromisso estratégico, transversal, interfederativo e intersetorial, que exige coordenação, inovação, controle social e continuidade administrativa.
A Palestra Magna evidenciou a experiência do Piauí na construção de estruturas de governança e políticas públicas sólidas, demonstrando que o fortalecimento institucional é essencial para garantir continuidade e efetividade das ações.
O diálogo com o Ministério Público destacou a importância da proteção jurídica, da fiscalização qualificada e da defesa intransigente dos direitos das pessoas com deficiência, pilares centrais de uma política de Estado duradoura.
Os debates sobre inovação tecnológica e Inteligência Artificial ressaltaram que o futuro da inclusão depende da democratização do acesso à informação, da ampliação das tecnologias assistivas, do fomento à pesquisa e ao desenvolvimento nessa área e do enfrentamento das desigualdades digitais, especialmente em um país marcado por realidades diversas e desafios regionais.
O painel de boas práticas estaduais demonstrou que a adoção de estruturas especializadas, como secretarias e comitês de acessibilidade, associada à participação social ativa e ao trabalho articulado entre os entes federativos, é capaz de gerar impactos reais na vida das pessoas com deficiência, fortalecendo ações orientadas à redução de desigualdades e ao enfrentamento do capacitismo estrutural.
Assim, com base no que foi debatido neste Fórum Nacional, assumimos os seguintes compromissos estratégicos:
- Governança e fortalecimento institucional
Consolidar estruturas de gestão, ampliar a articulação intersetorial e assegurar a continuidade administrativa das políticas públicas de inclusão. - Acessibilidade e eliminação de barreiras
Promover a acessibilidade, em todas as suas dimensões, como fundamento de todas as ações do poder público, enfrentando barreiras estruturais e práticas capacitistas.
Reconhecer que a promoção da acessibilidade deve considerar as especificidades territoriais, ambientais, culturais e logísticas da Amazônia, incluindo regiões ribeirinhas, áreas de ressaca (territórios palafíticos), povos indígenas e comunidades tradicionais, historicamente marcadas por barreiras de acesso aos serviços públicos.
Provocar o desenvolvimento de padrões próprios e adaptados de acessibilidade para passarelas, palafitas, transporte fluvial e equipamentos públicos em áreas alagadas, respeitando as condições ambientais e estruturais desses territórios. - Proteção jurídica e garantia de direitos
Contribuir para atuação das Instituições de Justiça e do Ministério Público, dos conselhos e dos mecanismos de participação social, garantindo ambientes de decisão acessíveis, plurais e democráticos. - Tecnologia, inovação e transformação digital
Estimular o desenvolvimento de soluções tecnológicas inclusivas, com especial atenção ao impacto da inteligência artificial e ao desenvolvimento de tecnologias assistivas acessíveis e equitativas.
Acompanhar para que a transformação digital seja guiada por princípios éticos, de direitos humanos e de justiça social, baseados nos princípios do desenho universal, garantindo que pessoas com deficiência sejam protagonistas na construção e
avaliação dessas soluções.
Para isso, torna-se essencial instituir Grupos de Trabalho (GTs) nacionais, estaduais e municipais dedicados à formulação, acompanhamento e à avaliação de políticas públicas relacionadas às tecnologias emergentes, incluindo a inteligência artificial, a digitalização de serviços e o uso de dados.
Esses GTs deverão reunir governo em todas as suas esferas, o controle social, os conselhos, as universidades, a sociedade civil, especialistas em acessibilidade e pessoas com deficiência, com o propósito de debater impactos, riscos e oportunidades da IA sobre corpos com deficiência e suas múltiplas diversidades:
Formular diretrizes que assegurem inclusão digital, proteção de dados sensíveis e acessibilidade plena nos sistemas digitais;
Monitorar a implementação de tecnologias nos serviços públicos, prevenindo práticas discriminatórias e fortalecendo o uso responsável e inclusivo da inovação;
Assegurar recursos para a promoção de pesquisa e o desenvolvimento nacional e regional de tecnologias assistivas, reduzindo assimetrias e ampliando o acesso a dispositivos e soluções que garantam autonomia e participação social. - Educação inclusiva, formação e protagonismo
Assegurar ambientes educacionais acessíveis, formação permanente de profissionais e ações que garantam o protagonismo das pessoas com deficiência em todas as etapas do processo educacional.
Garantir que a educação inclusiva seja contextualizada às realidades territoriais e socioculturais da Amazônia, com adaptações físicas, pedagógicas e culturais adequadas às regiões ribeirinhas, áreas de ressaca e territórios indígenas. - Saúde, reabilitação e cuidado integral
Qualificar as redes de reabilitação, fortalecer os serviços especializados e assegurar a atenção básica à pessoa com deficiência, de forma articulada com os demais níveis de atenção; garantir, implementar, ampliar e fortalecer as residências inclusivas, os centros dia e as moradias para a vida independentes, assegurando e garantindo políticas de cuidado orientadas ao ciclo de vida e às diversidades humanas.
Fortalecer estratégias de atendimento itinerante terrestre e fluvial, assegurando que os serviços de saúde, reabilitação e cuidado cheguem às pessoas com deficiência em territórios de difícil acesso. - Trabalho, qualificação profissional e inclusão produtiva
Promover políticas que ampliem o acesso ao trabalho digno, à qualificação profissional e ao empreendedorismo inclusivo, combatendo desigualdades históricas e estruturais. - Cooperação federativa e redes de colaboração
Reforçar a articulação entre União, Estados e Municípios, promovendo integração de esforços, compartilhamento de boas práticas e redução das desigualdades regionais.
Defender financiamento público diferenciado para a Amazônia, considerando os custos logísticos, ambientais e estruturais necessários à implementação de políticas inclusivas. - Parcerias com a sociedade civil e gestão compartilhada
Ampliar a cooperação com organizações da sociedade civil, instituições comunitárias e movimentos sociais, reconhecendo seu papel histórico e essencial na defesa de direitos e na inovação social.
Estimular a participação efetiva de pessoas com deficiência das regiões ribeirinhas, áreas de ressaca e povos originários nos espaços de controle social, conselhos e conferências, com garantia de acessibilidade e apoio logístico. - Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência
Acompanhar e difundir a implementação da avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência, visando que sua realização seja feita por equipes multiprofissionais devidamente qualificadas, com atuação integrada e intersetorial.
Declaração Final
O Piauí, na condição de anfitrião deste Fórum Nacional, reafirma seu compromisso institucional com a inclusão e sua determinação em contribuir para o fortalecimento de uma política nacional integrada, democrática e sustentável para as pessoas com deficiência.
Assim, firmamos a Carta do Piauí – Pacto pela Inclusão, como expressão do nosso compromisso público, da nossa responsabilidade federativa e do nosso propósito coletivo de transformar o conhecimento compartilhado em ações concretas, permanentes e orientadas pelos direitos humanos.
Renovamos nossa convicção de que somente com políticas públicas sólidas, gestão qualificada, participação social efetiva e compromisso intersetorial será possível construir um Brasil acessível, inclusivo e justo, sem deixar nenhuma pessoa com deficiência para trás.
Teresina – Piauí, 12 de dezembro de 2025.