BRASIl (2026a): BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Home page. A nova Carteira de Identidade Nacional chegou para facilitar a sua vida. Brasília, s.d. Disponível em: link externo. Acesso em: 26 fev. 2026.
BRASIl (2024k): BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Home page. A CIN poderá informar que possuo algum tipo de deficiência? Brasília, 21 ago. 2024. Disponível em: link externo. Acesso em: 26 fev. 2026.
trecho de (BRASIL (2024k):
A CIN poderá informar que possuo algum tipo de deficiência?
Sim, a Carteira de Identidade Nacional estabelece fácil identificação de pessoas com deficiência. Inclusive, de acordo com o anexo II do Decreto n° 10.977/2022, a CIN pode contemplar os seguintes símbolos:
Símbolo Internacional de Acesso (SIA) – Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985 e ABNT:NBR9050/2020;
Símbolo internacional de pessoas com deficiência visual – ABNT:NBR9050/2020;
Símbolo internacional de pessoas com deficiência auditiva – ABNT:NBR9050/2020;
Símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – “Fita quebra-cabeça” – Lei n°13.977/2020;
Símbolo de pessoas com deficiência intelectual – vamos seguir o padrão da ONU, visto que esse símbolo não consta em qualquer normativa legal do país.
Para isso, o procedimento, quando necessário, é a avaliação biopsicossocial do cidadão, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei nº 13.146/2015, e/ou relatório médico, para casos previstos na Lei 13.977/2020.
comentário: A possibilidade de insersao de simbolos na CIN motivou a criação da atividade “4.85b) Análise da possibilidade de aceitação da Carteira de Identidade Nacional (CIN – modelo novo com inserção de símbolos que atestam deficiência) como documento suficiente para emissão de passe livre no transporte coletivo” do quadro de monitoramento do CMDPD-BH.
Acesse também o verbete a todos/ de todos/ para todos / todos (com suas muitas variações) e conheça as outras utilizações dessas marcas para as quais foram elaborados verbetes na Biblioteca do LevanteBH.