O Decreto Legislativo (DLG) n.º 186, de 9 de ulho de 2008, é instrumento que faz parte do marco legal de acessibilidade no Brasil. Editado após o protocolo facultativo assinado em 2007, ele foi sucedido pelo Decreto Presidencial n.º 6.949/2009.
BRASIL (2008d): BRASIL. Senado Federal. Decreto Legislativo (DLG) n.º 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União – DOU, Brasília, 10 jul. 2008. Disponível em: internet. Acesso em: 11 abr. 2017 e 23 jan. 2008.
comentário: este documento compõe as referências de NTA n.º 5E.