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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
LGPG

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei n.º 13.709/2018, dentre outras determinações, altera a Lei n.º 12.965/2014 que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil” (no entanto, ao acessar essa lei supostamente atualizada não vemos nesse link as alteração impostas pela LGPG).

Para bem entender a LGPD, acesse também os verbetes DPO / ANPD / RIPDP, bem como os links que seguem (em ordem cronológica decrescente):

  • 10 fev. 2022: Emenda Constitucional n.º 115 “Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais”.
  • 14 dez. 2020: Artigo de Gustavo Schainberg S. Babo “Como Construir uma Cultura Corporativa de Proteção de Dados de Alta Performance?
  • ago. 2021: A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais lança o guia “Manual de interpretação da LGPD”.
  • 10 ago. 2021: Publicada no DOM-BH (link) a Portaria CTGM n.º 007/2021 que “Estabelece normas regulamentares complementares de caráter procedimental para fins de aplicação do regime disciplinar aos servidores e empregados públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte” com modelo de advertência.
  • 1º jul. 2021: Publicada no DOM a Portaria BHTrans n.º 080/2021 que “Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados (ou Data Protection Officer – DPO) e dá outras providências”. (acesse verbete Lattes – Atuação profissional)
  • 3 jun. 2021: Publicada no DOM-BH (link) a Portaria BHTrans n.º 069/2021 que “Dispõe sobre a competência e designação do Grupo de Trabalho referente à Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans”. (acesse verbete Lattes – Atuação profissional)
  • maio 2021: Lançamento do documento “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado” que exigirá revisão na portaria de designações da BHTrans (e demais órgãos da PBH)
  • abr. 2021: O Lapin lança a sua “Cartilha sobre agentes de tratamento de dados pessoais” denominada “Controlador ou operador: quem sou eu?”.
  • 30 mar. 2021: Publicada no DOU (link) a Lei n.º 14.129, DE 29/03/2021
  • 11 mar. 2021: Curso da CGU em live.
  • 11 mar. 2021: Divulgada reunião GT.LGPD BHTRANS no Circulando.
  • 8 mar. 2021: Publicada (link) a Portaria n.º 1/2021 que “Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD”.
  • 28 jan. 2021: Publicada no DOM-BH (link) a Portaria BHTrans n.º 007/2021.
  • 27 jan. 2021: Portaria ANPD n.º 11/2021.
  • 16 e 23 jan. 2021: Curso de formação TI-Exames.
  • 17 dez. 2020: Portaria CTGM-BH n.º 021/2020.
  • 18 set. 2020: Portaria BHTrans DPR n.º 106/2020
  • 18 set. 2020: Palestra on line “Atividades do dia a dia de um DPO”
  • ___: sanção presidencial
  • 13 set. 2020: reportagem “Sem autoridade, lei de dados deve entrar em vigor nesta semana” na Folha de S.Paulo
  • 26 ago. 2020: Decreto (Brasil) sobre ANPD
  • 25-26 ago. 2020: reportagens sobre adiamento da LGPD no Uol
  • 16 jul. 2020: Ofício circular CTGM n.º 008/2020
  • 5 jun. 2020: Portaria BHTrans DPR n.º 081/2020
  • 19 fev. 2020: guia LGPD da CTGM
  • 11 fev. 2020: Ofício BHTrans DPR n.º 83/2020
  • 7 jan. 2020: matéria da FIA sobre DPO
  • 2019: guia LGPD da Prodabel
  • 12 dez. 2019: Ofício CTGM n.º 006/2019
  • 31 out. 2019: Portaria CTGM n.º 022/2019
  • 8 jul. 2019: Lei (Brasil) n.º 13.853/2019
  • 14 ago. 2018: Lei (Brasil) n.º 13.709/2018
  • 19 dez. 2013: Decreto PBH n.º 15.423/2013 (Política de Segurança da Informação de Belo Horizonte).

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