Esse guia integra lista do verbete cartilhas, guias, manuais e cadernos de acessibilidade de Brasil que, por sua vez, integra lista do verbete cartilhas, guias, manuais e cadernos da Biblioteca do LevanteBH.

BRASIL (2020k): BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Coordenação-Geral de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. Manual de Adaptações de Acessibilidade. 3.ed. (1.ed. publicada em 09/01/2017; 2.ed. publicada em 03/08/2018). Brasília, 6 nov. 2020. n.p. Disponível em: link externo. Acesso em: 24 mar. 2025.
observação: Na mesma página do Governo Federal que disponibiliza esse guia, há o link Baixe o Laudo-Padrão.

2ª-2ªp.: O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Ministério da Economia, por meio da Portaria Interministerial nº323, de 10 de setembro de 2020, estabeleceram procedimentos para adaptações de acessibilidade nos imóveis de uso público dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para a divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais. Dentre outros, a Portaria estabelece que os órgãos e entidades da administração pública federal devem elaborar laudo de acessibilidade individualizado para cada uma das edificações sob a sua administração ou uso; elaborar plano de trabalho para a promoção da acessibilidade para cada edificação que não esteja em conformidade com as normas de acessibilidade; publicar em seu sítio ou portal os laudos e planos de trabalho dos prédios sob a sua administração ou uso. Para orientar os gestores públicos a promoverem acessibilidade nas referidas edificações, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibiliza esse Manual de Adaptações de Acessibilidade, documento técnico com os seguintes instrumentos: Laudo Padrão de Acessibilidade, Cesta Padrão, Caderno de Especificações Técnicas e Encargos.

3ªp.: O Laudo Padrão de Acessibilidade é um formulário (tipo checklist) que orienta o profissional de arquitetura ou engenharia na elaboração de um diagnóstico preciso da situação de acessibilidade da edificação. Os outros dois instrumentos podem auxiliar o órgão ou entidade na elaboração de especificações técnicas e orçamentos para as adaptações necessárias na edificação. A implementação da Portaria nº 323, de 10 de setembro de 2020, coaduna-se com a legislação de acessibilidade brasileira, inclusive com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Brasil pelo Decreto nº6.949, de 25 de agosto de 2009, que determina a adoção de medidas para a melhoria do acesso das pessoas com deficiência ao meio físico, ao transporte, à comunicação e à informação, aos serviços e instalações abertos ao público ou de uso público.

5ª p.: O Laudo de Acessibilidade é uma peça na qual o profissional legalmente habilitado (arquiteto ou engenheiro civil), como especialista, relata o que observou e apresenta suas conclusões sobre a conformidade da edificação às normas de acessibilidade, ou seja, trata-se de uma vistoria com elaboração de parecer técnico. Esse profissional pode fazer parte do quadro técnico do órgão ou ser contratado especificamente para este fim.

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