BH (2024c5): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Destine parte de seu IRPF às políticas públicas do município. Belo Horizonte, maio 2024. (card).
observação: Esse card integra listas cronológicas dos verbetes Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Belo Horizonte (Fumid-BH) e documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH.
Descrição da imagem para programas sintetizadores de voz para pessoas com deficiência visual:
DESTINE PARTE DO SEU IRPF ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Apoie as Políticas Municipais para a Pessoa Idosa e para a Criança e o Adolescente!
O que é Destinação Fiscal?
É uma forma legal e segura de ajudar e incentivar projetos sociais e culturais, estimulando a proteção a crianças, adolescentes e idosos e contribuindo para a realização de atividades culturais e desportivas.
Quem pode destinar? Como é feita a destinação?
Qualquer contribuinte classificado como pessoa física. Ao declarar o Imposto de Renda, é necessário optar pela tributação “Por Deduções Legais” (formulário completo).
Quanto pode ser destinado?
Até 3% do imposto devido (calculado automaticamente pelo sistema).
Para quem destinar?
Para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/BH e o Fundo Municipal do Idoso – FUMID/BH – que financiam ações e projetos para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Ao direcionar o recurso para algum Fundo, o contribuinte pode deixar que os próprios conselheiros determinem como ele será aplicado ou podem indicar algum projeto de sua preferência para receber parte desse montante.
Existe algum custo adicional para fazer a Destinação Fiscal?
Não. O sistema da Receita Federal gera automaticamente dois DARFs:
a. um para o valor correspondente à destinação fiscal, em parcela única, a ser quitada até 31/5/2024;
b. outro para o pagamento do imposto devido após as deduções e os abatimentos permitidos.
Ambos devem ser pagos separadamente, cada um com seu respectivo valor.
Saiba como fazer
logomarca da Prefeitura de Belo Horizonte. Trabalho, energia, coração.
logomarca da secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.