BH (2001e): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Lei nº 8.288, de 28 de Dezembro de 2001. Institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria, complementa e altera a Lei nº 8.146/00, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Executivo, e dá outras providências [dentre elas, cria o Fundo Municipal do Idoso no art. 39]. Diário Oficial do Município – DOM, Belo Horizonte, 29 set. 2001. Disponível em: link externo. Acesso em: 19 mar. 2017 e 8 maio 2024.

trechos:

Art. 39 – Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social, cujos recursos serão destinados a projetos que visem a concretizar ações governamentais da Política Municipal do Idoso, nos termos da Lei nº 7.930, de 30 de dezembro de 1999.

Parágrafo único – O Fundo será constituído dos seguintes recursos:

I – dotações orçamentárias;

II – contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais;

III – doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira, de pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior;

IV – resultado da aplicação financeira de seus ativos;

V – os resultantes do saldo de exercícios anteriores;

VI – outras rendas eventuais.