Esta postagem integra lista dos verbetes
1) estacionamento reservado / segregado / acessível / especial / específico / exclusivo / compartilhado e
2) acesso / área / uso.
As referências integram listas dos verbetes
1) documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH e
2) documentos avulsos (BHTrans/Sumob-BH).
Algumas curiosidades sobre esse assunto:
1) A Lei 8.941/2004, alterada pela Lei n.º 11.741/2024, a despeito de sua ementa, apenas libera os veículos do pagamento do rotativo.
2) A Lei 8.941/2004 foi sancionada pela CMBH. Como não consegui encontrar a tramitação do PL e sua proposição de lei, não é possível saber se a PBH o recusou ou se perdeu o prazo para sansão.
3) Em 2023 a CMBH recusou alteração na Lei 8.941/2004 sob a justificativa de que ela é inconstitucional e que a liberação do pagamento não é conveniente para o Município.
4) Em 2024 a CMBH aprova outra alteração na Lei 8.941/2004, dessa vez sem considerá-la inconstitucional.
5) O PL Federal n.º 3554/2023 pretende equiparar os veículos dos oficiais de justiça aos veículos com prioridade no trânsito.
pendente completar as referências que seguem
LEI Nº 8.941, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004
Republicada em 21/10/2004
Regulamentada pelo Decreto nº 12.246, de 14/12/2005
Dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO N° 12.246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta a Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004.
PORTARIA BHTRANS DPR Nº 111, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta Decreto Municipal nº 12.246 de 14 de dezembro de 2005 e revoga Portaria BHTRANS Nº
008/2006.
BH (2023a9): BELO HORIZONTE. Câmara Municipal. Projeto de Lei n.º 510/2023. Altera a Lei n° 8941 de 20 de setembro de 2004, que “dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veiculo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho e dá outras providências. Belo Horizonte, 27 nov. 2023. 4p. (contém justificativa). Disponível (tramitação completa) em: link externo. Acesso em: 7 abr. 2025.
observação: A Comissão de Legislação e Justiça da CMBH opina pela inconstitucionalidade do projeto em 05/02/2024. Pelos argumentos usados, a Lei que se pretendeu alterar sequer deveria ter sido sancionada. O autor do projeto requer (Requerimento 5/2024) em 06/02/2024 que “seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 810/2023” que pretendi aumentar de uma para duas horas o tempo inicial de duração (prorrogável pelo mesmo tempo) do estacionamento liberado.
Lei – 11741/2024
Revoga o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.941/04, que dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho.
Decreto – 18812/2024
Altera o Decreto nº 12.246, de 14 de dezembro de 2005, que “Regulamenta a Lei nº 8.941, de 20 de setembro de 2004.”.
emitida alteração de Portaria BHTrans?