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BH (2014f): BELO HORIZONTE (BH). Câmara Municipal. Projeto de Lei (PL) n.º 1.292/2014. Altera a Lei nº 8.616/03, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, instituindo o exercício da atividade de restaurante móvel em logradouro público. Belo Horizonte, 19 ago. 2014. Disponível (tramitação completa) em: link externo. Acesso em: 17 set. 2024.
observações:
Esse PL é citado como fonte de inspiração para o PL (MG) n.º 2.597/2015.
Em 24/10/2014 a SMPU manifesta-se contrária ao PL, o que é corroborado pela SMGO em 30/04/2014.
Após aprovação em várias comissões, “Em 01/01/2021, arquivado nos termos do art. 104 do Regimento Interno”.