PNEE (sigla)
política de educação especial (integra quadro em acesso / área / uso)
política de educação especial inclusiva
política de educação inclusiva (integra quadro em acesso / área / uso)
Política Nacional de Educação Especial (PNEE)
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Política Nacional de Educação na Perspectiva da Educação Inclusiva
Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva
Essa “política nacional do Brasil” é tipificada como uma “política de educação / política de esducação especial” e integra a lista de políticas da Biblioteca do LevanteBH.
Esta postagem integra listas dos verbetes especial (acesso/área/uso) e inclusivo (acesso/área/uso), ambos integrantes do quadro organizado no verbete acesso / área / uso).
A seguir, informações em ordem cronológica decrescente sobre o assunto.
2o out. 2025: Assinado o Decreto n.º 12.968/2025 que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva revogando o Decreto Brasil n.º 7611/2011.
1º jan. 2023: O Decreto nº 11.370/2023 revoga o Decreto Brasil n.º 10.502/2020.
out. 2020: O CFP lança a campanha “Revoga Decreto 10502”.
26 out. 2020: Em nota, a OAB informa que a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CDPCD/CFOAB) “recomendou ao Conselho Federal da OAB que avalie a possibilidade de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto nº 10.502/2020, sem prejuízo, ainda, de pedir o seu ingresso como amigo da Corte nos autos das ações relacionadas ao tema que já tramitam no c. STF.”
30 set. 2020: O Decreto Brasil n.º 10.502/2020 “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”. Consulta ao ChatGPT em 22/10/2025: “o Decreto Brasil n.º 10.502/2020 está em vigor?”. Resposta: Ele foi suspenso por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6590) em 2020. Em seguida, foi revogado pelo Decreto nº 11.370/2023, de 1º de janeiro de 2023.
2011(?): Documento do MEC/SECADI com o nome “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva“.
2011: O Decreto Brasil n.º 7611/2011 revoga decreto de 2008 e “Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências”. Uma das ações de “apoio técnico e financeiro” da União é a “formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais; (art.5º / § 2º / inciso IV).
2008: O Decreto Brasil n.º 6571/2008 “Dispõe sobre o atendimento educacional especializado…”.