referência deste verbete como “postagem assinada no LevanteBH”:
OLIVEIRA, M. F. (2020c21): OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência (PPcD-BH). Belo Horizonte, Levante-BH, 13 mar. 2020 (atualizado em 11 set. 20223).

Em uma nota de rodapé da NTL n.º 19A (p.3) está registrado: “O segundo objetivo secundário é uma derivação do anterior: contribuir na organização de indicadores para um monitoramento eficaz do PlanMob-BH, dos ODS, do Pladu-BH e de planos de direitos em geral (como, por exemplo, o Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte (PPcD-BH)“.

O PPcD-BH em vigor foi aprovado pelo CMDPD-BH em dezembro de 2019. Trata-se, como declarado, de um instrumento de gestão “para promover atividades que permitem quantificar, acompanhar, orientar e avaliar as ações implementadas, de modo que estejam alinhadas com as melhores práticas administrativas”. O PPcD-BH sustenta-se na lei de 2005 que instituiu a Política da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte.

O PPcD-BH está estruturado em dez eixos temáticos, dentre eles o denominado “acessibilidade”, que é composto por quatro subtemas específicos (dentre eles o da “mobilidade urbana”).

Na descrição do eixo acessibilidade anuncia-se que “Assegurar os preceitos legais sobre a acessibilidade é um desafio ao poder público e urge que ações mais efetivas sejam estabelecidas”. É também destacada a interface do PPcD-BH com o Plamu-BH, mostrando que o Plamu-BHTrans é um plano com atividades nesses dois planos municipais, embora o Plamu-BH ainda não tenha sido elaborado. Enquanto isto, urge elaborar-se o Plamu-BHTrans, pelo menos, à luz do PPcD-BH.

As ações do subtema mobilidade urbana possui 23 ações (numeradas de 28 a 50). Dessas, 17 ações (acordadas previamente) têm a BHTrans como responsável. Elas tratam da frota do transporte público e do transporte escolar, das estações de integração, de projetos de trânsito, de estímulo à criação de uma comissão intersetorial permanente de acessibilidade na
mobilidade, de tratamento em travessias semaforizadas, de calçadas / passeios / travessias / acessos a equipamentos / espaços públicos, de correções no BRT, de rotas de caminhamento de pedestres, de informação em pontos de ônibus, de integração tarifária.

este plano de políticas compõe a a lista de “planos de Belo Horizonte” organizados no verbete planos da Biblioteca do Levante-BH

Variações do nome/sigla deste plano (com ou sem “Belo Horizonte” ou “BH” ao final) na Biblioteca do Levante-BH:

• Plano de Políticas para as Pessoas com Deficiência
• Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência
• Plano Municipal de Políticas para Pessoa com Deficiência
• Plano Municipal de Políticas para Pessoas com Deficiência
• Plano Municipal de Promoção e Inclusão da Pessoa com Deficiência
• plano PPcD
• PPcD-BH
• PPCD-BH

A seguir, informações sobre o PPcD-BH em ordem cronológica decrescente (em cada uma das postagens linkadas faz-se o link-reverso para este verbete PPcD):

19 abr. 2023: Juliana Vidigal e Marcos Fontoura, em reunião, propõem a seguinte ação para o plano PPcD: “implantação de pelo menos um posto de atendimento geral da PBH, presencial e humanizado, em região central, para qualquer tipo de serviço ou informação, para atender às pessoas com deficiência e/ou com vulnerabilidade social, que não conseguem acessar serviços e informações da PBH, por meio de canal eletrônico, com autonomia”. Essa é uma proposta de ação afirmativa, temporária, até que todas as pessoas tenham condição de acessar on-line todos os serviços e as informações da PBH. Acordou-se apresentar a proposta aos aos presidentes de CPA na reunião de 19/04/2023.

21 fev. 2022: Revisão na planilha “monitoramento-PPcD-2021-nova-versao-2” compartilhada no google drive (pasta: CMDPD-BH).

10 nov. 2021: Marcos Fontoura envia e-mail (arquivo “OLIVEIRA-M-F-2021-11-10-e-mail-para-GAB-sobre PPcD.pdf”) ao GAB-BHTrans cobrando posição para monitoramento do plano PPcD.

1º out. 2021: Em reunião on line, Marcos Fontoura cobra do GAB/BHTrans resposta ao Ofício SMASAC/EXTER – 277/2021 de 24/06/2021. Após a reunião, envia e-mail com cópia do ofício.

24 jun. 2021: A SMASAC envia à BHTrans o Ofício SMASAC/EXTER – 277/2021 com o assunto “Assunto: Indicação de interlocutor para processo de monitoramento e revisão das ações do Plano Municipal de Políticas para Pessoas com Deficiência (PPcD)”.

11 dez. 2019: Publicada do DOM-BH a Resolução CMDPD-BH n.º 06/2019, que resolve “Aprovar o Plano Municipal de Políticas para Pessoa com Deficiência como instrumento de gestão adotado pela Prefeitura de Belo Horizonte para promover atividades que permitem quantificar, acompanhar, orientar e avaliar as ações implementadas, de modo que estejam alinhadas com as melhores práticas administrativas, cujo conteúdo está disponível na íntegra no site […]”. O plano na íntegra é o anexo da resolução. Destaque-se: ele se sustenta na Política da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte.

9 dez. 2019: plenária do CMDPD-BH aprova o Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência, que será publicado no DOM-BH em 11/12/2019.

10 out. 2018: A NTA n.º 5d trata das interfaces “do Plamu-BHTrans com o Plano PPcD“;

11 dez. 2018: DPPD-BH apresenta ao CMDPD-BH versão preliminar do PPcD-BH denominado Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência com nove eixos temáticos (eixo 2 – Acessibilidade / item 2.2 – Mobilidade urbana) – “”O PPCD é fruto das demandas sociais consolidadas pelas propostas das Conferências Municipais e de uma ampla análise intersetorial das ações já implantadas em nosso município e da necessidade da implementação de novas ações. Este trabalho é fruto de um planejamento coletivo intersetorial, em que a Prefeitura de Belo Horizonte concebe um Plano Municipal como uma ferramenta indispensável de gestão, que possa estabelecer parâmetros concretos ao cidadão e aos gestores públicos para o devido monitoramento, transparência e um desenvolvimento sustentável. A intenção é assegurar processos de continuidade e efetivação das políticas públicas em curto, médio e longo prazos, assim como dos avanços e melhorias na qualidade de vida de todas as pessoas. Entretanto, é importante destacar que o produto final ainda se encontra em processo de conclusão, aguardando as deliberações de gabinetes e respaldo dos respectivos departamentos administrativo-financeiros das diversas pastas envolvidas. […] conforme BH(2018d13,p.2).

1º dez. 2017: a Smasac-BH assume publicamente um compromisso: “” Na oportunidade [posse do CMDPD-BH e leitura da Carta de Belo Horizonte pelo direito à cidade para todos e todas], […], Secretária …, assumiu o compromisso de lançar, em 2018, o Plano Municipal de Políticas para Pessoas com Deficiência que definirá metas para a criação e execução de políticas públicas para essa população – “Com o Plano Municipal, teremos ferramentas para planejar e executar essas políticas, primando não só pela garantia do acesso, mas também pela qualidade da oferta”, afirma a secretária.”” conforme BH(2017g7) – texto idêntico em: plano de acessibilidade / PPcD-BH

1º nov. 2016: por meio da Resolução CMDPD-BH n.º 01/2016 são aprovadas dez diretrizes para o denominado Plano Municipal de Promoção e Inclusão da Pessoa com Deficiência. Destaque-se a diretriz n.º 2: “Garantir a acessibilidade, na perspectiva do desenho Universal“.