SP (2016m): SÃO PAULO. Governo do Estado. Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (CETRAN-SP). Aplicação de cor azul para o fundo de faixa de pedestres. São Paulo, 16 jul. 2016. Disponível em: link externo. Acesso em: 23 abr. 2024.
observação: Esse posicionamento é fundamental para avaliação de uma implantação do Sumob noticiada na postagem sobre urbanismo tático no bairro São Gabriel.

comentário: Fazer contato (pendente solicitado apoio a Juliana Dayrell do Cetran-MG) com o Cetran-SP para saber se esse posicionamento de 2016 continua válido para 2024.

texto integral:

APLICAÇÃO DE COR AZUL PARA O FUNDO DE FAIXA DE PEDESTRES
Questionamento:

Esclarecimentos quanto a eventual autorização/proibição de aplicação de cor azul para o fundo de faixa de pedestres em vias públicas municipais.

Parecer:

Cumpre informar que a sinalização de trânsito a ser implantada pelos órgãos e entidades de trânsito com circunscrição sobre a via deve atender ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, sendo vedada a utilização de qualquer outra, nos termos do artigo 80 do CTB.

Assim, é de se verificar qual é a previsão legal quanto às marcações viárias, especificamente a faixa de pedestre, constante do Anexo II do CTB e da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 236/07, que versam sobre a sinalização horizontal.

Neste sentido, constata-se que o item 2.1.2. prescreve que a cor azul, na sinalização horizontal, deve ser “utilizada nas pinturas de símbolos de pessoas portadoras de deficiência física, em áreas especiais de estacionamento ou de parada para embarque e desembarque”, não sendo autorizado EXPRESSAMENTE o seu uso, para fins de proporcionar contraste entre o pavimento e a faixa de pedestre.

Cabe salientar que o artigo 80, § 2º, do CTB admite exceções, ao estabelecer que “o CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código”; todavia, inexiste qualquer ato normativo permissivo para este caso.

Assim, e levando-se em consideração o princípio da legalidade estrita, segundo o qual a Administração pública somente pode fazer o que é taxativamente previsto na lei, há de se entender que NÃO É CORRETA a pintura na cor azul do fundo da faixa de pedestre, o que, infelizmente, tem sido comum em muitos municípios, sob o (falso) argumento de que, por inexistência de norma, seria permitido.

São Paulo, 19 de julho de 2016.

Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo

CETRAN/SP