Essa PEC, mesmo ainda em tramitação, integra o marco legal de acessibilidade no Brasil.
Acesse também os verbetes acessibilidade e mobilidade urbana.

BRASIL (2014s): BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2014 – PEC da Acessibilidade. Diário do Senado Federal, Brasília, 5 jun. 2014. Texto inicial disponível em: internet. Acesso em: 1º out. 2021.
comentário: documento integra as referências de pelo menos uma versão da NTL n.º 2 e pelo menos uma versão da NTL n.º 20.

Texto proposto pela PEC da acessibilidade, com negrito nas inclusões:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à acessibilidade, à mobilidade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]

Para consulta à tramitação completa: acesse.

Situação (acesso em 18/01/2022, 18/06/2023, 11/08/2023 e 28/07/2025):
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À Câmara dos Deputados
Último local: 29/09/2021 – Secretaria de Expediente
Último estado: 01/10/2021 – REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comentário: Aprovada por unanimidade no Senado em 28/09/2021, desde então aguarda-se sua votação na Câmara dos Deputados.

ponto de atenção (superado – texto incorporado à NTL n.º 20): Consulta em 28/07/2025 mostra que essa PEC está parada há quase cinco anos: “Remetido Ofício SF nº 557, de 01/10/2021, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014″ após ter texto aprovado em sessão deliberativa ordinária em 28/09/2021 […] com o seguinte resultado: Sim – 71, Não – 0, Pres. – 1, Total – 72”.