Se aprovada, essa PEC fará parte do marco legal de acessibilidade no Brasil
acesse também os verbetes acessibilidade e mobilidade urbana
BRASIL (2014s): BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2014 – PEC da Acessibilidade. Diário do Senado Federal, Brasília, 5 jun. 2014. Texto inicial disponível em: internet. Acesso em: 1º out. 2021.
comentário: documento integra as referências de pelo menos uma versão da NTL n.º 2.
Texto proposto pela PEC da acessibilidade, com negrito nas inclusões:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à acessibilidade, à mobilidade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
Tramitação: acesse.
Situação atual (acesso em 18/01/2022, 18/06/2023 e 11/08/2023):
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À Câmara dos Deputados
Último local: 29/09/2021 – Secretaria de Expediente
Último estado: 01/10/2021 – REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comentário: Aprovada por unanimidade no Senado em 28/09/2021, desde então (última consulta em 18/08/2023) aguarda-se sua votação na Câmara dos Deputados.