Esta referência integra lista do verbete estacionamento […] para pessoas com deficiência (Brasil).
BHTRANS (2023f417): EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A – BHTRANS. Assessoria de Comunicação e Marketing – ACM. Nas redes – Pessoas com transtorno do espectro autista têm direito à credencial de estacionamento para uso das vagas reservadas. Circulando – Boletim BHTRANS, Belo Horizonte, 17 abr. 2023. [recebido por e-mail da ACM-BHTrans].
A informação tomou como base uma matéria já publicada no website da PBH, qual seja:
BH (2023b2): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Home page. Notícias – Pessoas com transtorno do espectro autista têm estacionamento reservado. Belo Horizonte, 13 abr. 2023 (atualizado em 14/04/2023 | 17:41 e – após correção dos erros – em 18/04/2023 | 17:08). Disponível em: link externo. Acesso em: 18 abr. 2023 (14:57) e 19 abr. 2023 (15h57).
comentário: A informação na duas mídias está errada, pois nem todas as pessoas com TEA têm direito à credencial (é condição que haja um “comprometimento de mobilidade”. Esse direito, por sua vez, existe desde 2015 e não “desde o ano passado” como está informado. Fiz contato com a ACM/BHTrans e pedi para fazerem as correções, tanto no Instagram quando no website da PBH.
As correções no website foram feitas em 19/04/2023: 1) troca de “todas as pessoas com transtorno do espectro autista” para “as pessoas com transtorno do espectro autista com comprometimento da mobilidade”; 2) supressão de “desde o ano passado”.
informação no Instagram publicada no Circulando:
informação no website PBH:
Pessoas com transtorno do espectro autista têm estacionamento reservado
criado em 13/04/2023 – atualizado em 14/04/2023 | 17:41
criado em 13/04/2023 – atualizado em 18/04/2023 | 17:08
No mês estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para conscientização sobre o autismo, a Prefeitura de Belo Horizonte ressalta que todas as pessoas com transtorno do espectro autista têm direito à credencial de estacionamento para uso das vagas reservadas para pessoas com deficiência, desde o ano passado. Belo Horizonte conta hoje com 1.121 vagas em toda a cidade, entre livres e rotativas.
nova frase em 19/04/2023:
No mês estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para conscientização sobre o autismo, a Prefeitura de Belo Horizonte ressalta que as pessoas com transtorno do espectro autista com comprometimento da mobilidade têm direito à credencial de estacionamento para uso das vagas reservadas para pessoas com deficiência. […]
A credencial de estacionamento para uso das vagas reservadas é um direito garantido por lei federal e regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para facilitar a vida de pessoas idosas e de pessoas com deficiência em seus deslocamentos. A BHTrans vem implantando essas vagas em pontos de maior demanda na cidade. Para poder utilizá-las, é preciso adquirir a credencial que garante esse acesso.
O benefício é assegurado para qualquer pessoa com comprometimento de mobilidade, em função de seus impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), em interação com barreiras ambientais (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, no trânsito, nas comunicações e na informação, atitudinais, tecnológicas).
Essa condição foi estabelecida pela LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência) e deve ser confirmada por meio de avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde para que a pessoa com deficiência possa usufruir do direito às vagas reservadas.
A credencial é emitida pela BHTrans para identificar o beneficiário das vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos ou que o transporte. O documento é pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional e vinculado à pessoa com deficiência (e não ao veículo).
Para o uso das vagas reservadas, a credencial deve ser colocada no painel do veículo, em local visível, com a frente voltada para cima. Para solicitar o benefício, basta acessar o portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte e seguir o passo a passo.
Se você quiser contribuir com algum outro documento que possa ser agregado à Biblioteca do LevanteBH, por favor faça contato conosco.
Assim fazendo, vamos construindo cidades inclusivas.