BRASIL (1981a): BRASIL. Decreto n.º 86.714, de 10 de dezembro de 1981. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário. Diário Oficial da União – DOU. Brasília, 10 dez. 1981. Disponível em: link externo. Acesso em: 12 dez. 2025.

texto inicial:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 86.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 33, de 13 de maio de 1980, a Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena, a 8 de novembro de 1968, com reserva ao Artigo 20, parágrafo 2º, alíneas “a” e “b”, ao Artigo 23, parágrafo 2º, alínea “a”, ao Artigo 40, e ao Anexo 5, parágrafo 5º, alínea “c”, e ainda com reserva parcial ao parágrafo 28 do Anexo 5, ao parágrafo 39 do Anexo 5, ao parágrafo 41 do Anexo 5, ao Artigo 41, parágrafo 1º, alíneas “a”, “b” e “c”; CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil, nos termos de seu Artigo 47, parágrafo 2º, a 29 de outubro de 1981; DECRETA: Art. 1º: A Convenção sobre Trânsito Viário apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, com reserva ao Artigo 20, parágrafo 2º, alíneas “a” e “b”, ao Artigo 23, parágrafo 2º, alínea “a”, ao Artigo 40, e ao Anexo 5, parágrafo 5º, alínea “c” e ainda com reserva parcial ao parágrafo 28 do Anexo 5, ao parágrafo 39 do Anexo 5, ao parágrafo 41 do Anexo 5, ao Artigo 41, parágrafo 1º, alíneas “a”, “b” e “c”. Art. 2º: Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 10 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1981

CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO

As Partes Contratantes

Desejosas de facilitar o trânsito viário internacional e de aumentar a segurança nas rodovias mediante a adoção de regras uniformes de trânsito,

Convieram nas disposições seguintes: [segue longo texto com seus capítulos]