Esta postagem foi criada após o recebimento de documentos do MPMG enviados ao CMDPD-BH, objeto de discussão na plenária de 09/06/2025, que passa a ser a postagem central do assunto.
Ela integra listas dos verbetes:
1) documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH,
2) documentos avulsos (BHTrans/Sumob-BH),
3) documentos avulsos (DPMG / MPMG / MPF),
4) Pedidos de vista a documentos na “Promotoria online” do MPMG,
todos da Biblioteca do LevanteBH.
No CMDPD-BH esse assunto é tratado na atividade (acesse o quadro de monitoramento): “4.21a) Reclamação pontual de fato ocorrido em 07/12/2024 (mau atendimento no transporte coletivo) – responsável: Marcos Fontoura””.
A seguir, documentos (comentados) e fatos sobre o assunto em ordem cronológica crescente. Acesso a todos aos documentos recebidos pelo CMDPD-MG, anexos ao Ofício de 03/06/2025 em Biblioteca do LevanteBH (publicados em 11 jun. 2025). Acesso à íntegra do PA via Promotoria online em 04/08/2025.
MPMG (2025c1): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MPMG. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PJPD). Notícia de Fato n.º 02.16.0024.0180240.2025-15. Belo Horizonte, 14 fev. 2025. 1p. Anexo (4p.): e-mail de cidadã, datado de 09/12/2024, à 22ª PJ de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (anteriormente encaminhado à Ouvidoria de Belo Horizonte – Protocolo: 31 00904458/2024-12).
descrição do fato: “denúncia enviada por […] relatando suposto desrespeito a pessoas com deficiência na linha de ônibus 708 (Felicidade)”.
MPMG (2025c2): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MPMG. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PJPD). Notícia de Fato – 02.16.0024.0180240.2025-15. Ofício nº 132/2025 – PJPD [à Sumob]. Belo Horizonte, 14 fev. 2025. 1p. + anexos.
observação: A PJPD-MPMG solicita informações à Sumob.
SUMOB (2025a): SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – SUMOB. Ofício SUMOB/PGM n.° 187/2025. 31 mar. 2025. 1p. Anexos: Ofício DJUR-MOB/Gab SUMOB n.° 224/2025, Ofício Setra DJUR. n.º 67/2025, Ofício SUMOB/SETRA n.° 190/2025.
observação: A Sumob responde solicitação da PJPD-MPMG de 14/02/2025 (Notícia de Fato – 02.16.0024.0180240.2025-15).
SUMOB (2025b): SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – SUMOB. Ofício DJUR-MOB/Gab SUMOB n.° 224/2025. Belo Horizonte, 31 mar. 2025. 2p. Anexos: Ofício Setra DJUR. n.º 67/2025.
observação: Documento anexo ao ofício Sumob de mesma data.
BH (2025c11): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Procuradoria-Geral do Município – PGM. Ofício GAB-PGM/EXTER n.º 1200/2025. Belo Horizonte, 3 abr. 2025. 1p. Anexo: Ofício SUMOB/PGM n.° 187/2025.
observação: Encaminha ofício da Sumob à PJPD-MPMG.
MPMG (2025c3): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MPMG. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PJPD). Portaria n.º 02.16.0024.0180240.2025-15. Vítima(s): […]. Belo Horizonte, 25 mar. 2025. 1p.
observação: A portaria instaura o Procedimento Administrativo (PA) n.º 02.16.0024.0180240.2025-15 de tutela de interesses individuais indisponíveis.
SUMOB (2025c): SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – SUMOB. Ofício SUMOB/SETRA n.° 190/2025 [ao Setra]. Belo Horizonte, 1º abr. 2025. 2p.
observação: O assunto é “Solicitação de cronograma e resultados do programa de capacitação de
motoristas do sistema de transporte coletivo”.
MPMG (2025c4): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MPMG. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PJPD). Despacho. Belo Horizonte, 8 maio 2025. 3p.
observação: O MPMG conclui que “o ofício nº 67/2025 não contribui de forma significativa para a apuração dos fatos relatados na denúncia que originou este procedimento” e que “o ofício nº. 224/2025 também não fornece qualquer indicação ou orientação nesse sentido”. Determina-se a expedição de “ofício à SUMOB […solicitando…] informações e documentos […]”.
MPMG (2025c5): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MPMG. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PJPD). Procedimento Administrativo – 02.16.0024.0180240.2025-15. Ofício nº 485/2025 – PJPD [à Sumob). Belo Horizonte, 3 jun. 2025. 2p.
observação: Nesse ofício a PJPD “acusa o recebimento do ofício SUMOB/PGM n° 187/2025” e solicita, “no prazo de 30 (trinta) dias, que encaminhe a esta Promotoria as seguintes informações e documentos: 1) Cópia da autuação lavrada em desfavor do Consórcio BH Leste em 27/02/2025, em razão de ocorrência relacionada à falta de aproximação adequada do veículo à calçada para embarque e desembarque de passageiros; 2) Esclarecimentos sobre os procedimentos de treinamento dos motoristas no que se refere ao tratamento de pessoas com deficiência e à operação dos equipamentos de acessibilidade, indicando em especial, (i) a periodicidade com que é feita a capacitação, (ii) quem é responsável por realizar essa capacitação; (iii) se os treinamentos foram deixados a cargo das empresas concessionárias, esclarecer se a SUMOB realiza algum tipo de fiscalização a respeito. 3) Cópia da resposta da concessionária ao ofício nº 186/2025”.
MPMG (2025c6): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MPMG. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PJPD). Procedimento Administrativo – 02.16.0024.0180240.2025-15. Ofício nº 486/2025 – PJPD [ao Conped-MG). Belo Horizonte, 3 jun. 2025. 2p.
MPMG (2025c7): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MPMG. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PJPD). Procedimento Administrativo – 02.16.0024.0180240.2025-15. Ofício nº 487/2025 – PJPD [ao CMDPD-BH). Belo Horizonte, 3 jun. 2025. 2p.
observação: Esses ofícios solicitam que “divulgue a iniciativa entre associações e entidades representativas das pessoas com deficiência, convidando-os para que apresentem as manifestações e contribuições que entenderem pertinentes, sobretudo relatos de problemas que as pessoas com deficiência vem enfrentando por causa da falta de preparo dos profissionais envolvidos na prestação do serviço de transporte público coletivo”.
BHTRANS (2025c3): EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A – BHTRANS. Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA-BHTrans). Compartilhando informações do Procedimento Administrativo MPMG n.º 02.16.0024.0180240.2025-15. Belo Horizonte, 11 jun. 2025 [e-mail ao mailing CPA-BHTRANS].
texto integral de e-mail da CPA-BHTrans (11/06/2025):
Bom dia, colegas do grupo de e-mail CPA-BHTrans,
Compartilho com vocês documentação relativa ao Procedimento Administrativo n.º 02.16.0024.0180240.2025-15 que foi remetida pela PJPD-MPMG ao CMPD-BH e objeto de discussão na plenária de 09/06/2025 .
A despeito de, ao endereçar a documentação à PBH, o MPMG solicitar esclarecimentos à Sumob (e não à BHTrans), penso que é importante lermos essa documentação com bastante atenção. Além de informações para entender os motivos do despreparo de um determinado motorista no atendimento a uma determinada pessoa com deficiência em uma determinada linha (no caso, a linha 708), o MPMG solicita informações sobre a “falta de aproximação adequada do veículo à calçada para embarque e desembarque de passageiros”. Sabemos todos que essa é uma prática corriqueira e antiga em todo o sistema municipal de transporte coletivo.
Observem que a Sumob já emitiu uma resposta ao MPMG, mas ela foi considerada insatisfatória. Uma simples “Notícia de Fato”, então, foi transformada em “Procedimento Administrativo” e o MPMG solicitou novas informações. É minha leitura que o novo promotor da PJPD-MPMG não se satisfará com respostas evasivas sobre acessibilidade e, por isto, a BHTrans precisa se preparar para, quando (e se) notificada, poder responder satisfatoriamente.
[…]
16 jun. 2026: Plenária do Conped-MG com participação de Marcos Fontoura, que compareceu a convite (para tratar de roletão metropolitano e mau atendimento em geral).
9 jul. 2025: Por meio do Ofício nº 656/2025 – PJPD (Assunto: Reitera solicitação de informações ), solicita-se à Sumob (“reiterar a solicitação constante do ofício nº 485/2025 – PJPD”): 1. Informações detalhadas sobre os procedimentos de capacitação dos motoristas, com ênfase na periodicidade, responsáveis pela formação e eventual fiscalização pela administração pública; 2. Cópia da resposta da concessionária ao ofício nº 186/2025. Aguardando resposta (o MPMG não cobrou resposta ao assunto “fronteira”).
31 jul. 2025: Por meio do Ofício nº 766/2025 – PJPD (Assunto: Encaminha documentos e pede providência), solicita-se à PGM-BH: (i) informações detalhadas sobre os procedimentos de capacitação dos motoristas do transporte coletivo municipal, com ênfase na periodicidade, nos responsáveis pela formação e nos mecanismos de fiscalização eventualmente realizados pela Administração Pública; e (ii) cópia da resposta da concessionária ao Ofício nº 186/2025. Aguardando resposta (o MPMG não citou o assunto “fronteira”).
4 ago. 2025: Acesso liberado pelo MPMG no Promotoria online. Lendo os documentos novamente, avaliei que o descumprimento do requisito de acessibilidade “fronteira entre ônibus e calçada” mereceria um PA separado (assunto do e-mail de 11/06/2025). O mesmo vale para o requisito de acessibilidade “fronteira entre ônibus e plataforma em estação”.