linkar na lista de guias PNDNT

TERMINAIS BH (2024): TERMINAIS BH. Guia do passageiro – Rodoviária BH. Belo Horizonte, s.d. Disponível em: link externo. Acesso em: 21 jan. 2024.
observação: esse guia integra a lista “cartilhas, guias, manuais e cadernos de mobilidade, posturas e planejamento urbanos de Belo Horizonte” do verbete cartilhas, guias, manuais e cadernos da Biblioteca do LevanteBH.

comentário: Esse guia reforça a importância de haver um local na internet, de livre acesso, com informações claras para o cidadão exercer o controle social relativo à mobilidade urbana m Belo Horizonte. Esse pode ser um projeto do GT/ODH-BH acessibilidade com desenho universal. Nesse guia, por exemplo, afirma-se que “os idosos têm gratuidade no uso do banheiro” para, em seguida, informar sem fornecer o link para acesso: “Verifique o regulamento para conhecer as condições para gratuidade na passagem”.

PENDENTE: linkar com gratuidade (transportes)
ponto de atenção: NTL n.º 14 (critérios para concessão de gratuidade devem ser cotejados).

trechos:

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Benefícios às pessoas com deficiência
Para que você tenha uma experiência confortável e acessível, pensando na acessibilidade e inclusão, a rodoviária de Belo Horizonte oferece recursos como banheiros adaptados e acesso facilitado para garantir que sua jornada seja suave e agradável.
Viagens Interestaduais
Pessoas com deficiências física, mental, auditiva, visual ou paciente renal crônico, com renda familiar de até um salário mínimo, têm direito a duas vagas por viagem interestadual em veículos convencionais. Para garantir o benefício, o usuário deve apresentar documento com foto e o Passe Livre, documento emitido pelo Ministério dos Transportes. O formulário e demais informações para o requerimento do documento podem ser acessados no link: www.transportes.gov.br. A reserva dos assentos deve ser feita com mínimo de três horas de antecedência.

Em relação aos acompanhantes de deficiente para viagens interestaduais, se o beneficiário tiver anotado em sua carteirinha que necessita de acompanhamento, seu acompanhante deverá preencher formulário disponível no site do Ministério dos Transportes pleiteando o benefício.

Viagens Intermunicipais
As pessoas com deficiência que possuam renda inferior a dois salários mínimos têm direito a duas vagas por viagem intermunicipal em veículos convencionais. Para garantir o benefício, o usuário deve apresentar documento com foto, comprovante de renda válidos (Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas, contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador, carnê de contribuição para o INSS, extratos de pagamento de vencimentos ou benefícios pagos por órgãos ou entidades públicas) e laudo médico-pericial emitido por profissional de saúde pertencente a entidade integrante do Sistema Único de Saúde – SUS. A reserva dos assentos deve ser feita com mínimo de 12 horas de antecedência.

Benefícios aos Idosos
Pensando no bem-estar dos idosos, oferecemos benefícios exclusivos durante sua visita. Na rodoviária de Belo Horizonte os idosos têm gratuidade no uso do banheiro. Verifique o regulamento para conhecer as condições para gratuidade na passagem. Além disso, no momento do embarque é permitido um acompanhante para garantir uma viagem tranquila e segura.
[mensagem no website em 21/01/2024 – Fale conosco com endereço @pbh para resposta]: No website está informado que “Na rodoviária de Belo Horizonte os idosos têm gratuidade no uso do banheiro. Verifique o regulamento para conhecer as condições para gratuidade na passagem”. Solicito acesso ao REGULAMENTO para conhecer as condições para concessão de gratuidade no uso dos banheiros.]

Viagens Interestaduais
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003/Decreto nº 9.921/2019/Resolução ANTT nº 1.692/2006), para viagens rodoviárias interestaduais, os idosos (maiores de 60 anos) com renda inferior a dois salários mínimos têm direito à reserva de duas vagas gratuitas nos veículos convencionais. Para tanto, é preciso reservar o assento com até 3 horas de antecedência à partida. Após esse período, a empresa de transporte tem direito à comercialização dessas vagas. O mesmo público tem direito a descontos de 50% no valor da passagem para os demais assentos. contudo, é preciso entrar em contato com a empresa responsável, com pelo menos 6 horas de antecedência para viagens de até 500km e 12 horas de antecedência para trechos acima de 500km.

Para ter acesso ao benefício, o idoso deverá apresentar documento com foto e comprovante de renda. Para os aposentados, extratos atualizados do INSS ou Demonstrativo de Crédito de Benefício, documento emitido pela Caixa Econômica Federal, mais extrato bancário são válidos como comprovante. Os não aposentados podem apresentar Carteira de Trabalho com dados atualizados ou contracheque do último pagamento.

Viagens Intermunicipais
De acordo com a Lei do Passe Livre Intermunicipal (Lei nº 21.121/2014), o idoso (maior de 65 anos) com renda inferior a dois salários mínimos tem direito à reserva de duas vagas por viagem intermunicipal em veículos convencionais. Entretanto, é preciso reservar o assento com pelo menos 12 horas de antecedência ao horário previsto para a partida.

Para ter acesso ao benefício, o idoso deverá apresentar documento com foto e comprovante de renda válidos (Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas, contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador, carnê de contribuição para o INSS, extratos de pagamento de vencimentos ou benefícios pagos por órgãos ou entidades públicas).

ID Jovem
O ID Jovem é um programa do Governo Federal que beneficia jovens entre 15 e 29 anos de idade, de baixa renda. Ao possuir o ID Jovem, é possível ter acesso a diversos benefícios, e aqui na Rodoviária de Belo Horizonte oferecemos desconto em viagens interestaduais.

Quem tem direito ao ID jovem?

Pessoas entre entre 15 e 29 anos
Estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal
Estar com o Cadastro atualizado
Ter renda familiar de até dois salários mínimos
Saber o NIS
Cadastramento ID jovem: o cadastro pode ser realizado de duas formas, pelo site e pelo aplicativo.

Site oficial do programa: https://idjovem.juventude.gov.br/emitir-id-jovem

Para se cadastrar pelo aplicativo é necessário instalá-lo no seu smartphone e preencher os dados solicitados. Nesse caso não é necessário imprimir o documento. Para utilizar a sua carteirinha basta apresentá-la na tela do seu celular juntamente com um documento de identificação pessoal com foto no momento da reserva da passagem.

Esse direito é reservado apenas para viagens interestaduais. Não importa a distância, não há limite de passagens, pode inclusive reservar a passagem de ida e de volta no mesmo momento.

Como funciona o ID jovem?

• São reservadas duas vagas gratuitas, em cada viagem, em cada veículo, convencional de transporte interestadual de passageiros;
• Quando essas vagas são ocupadas, são disponibilizadas mais duas no mesmo veículo com no mínimo 50% de desconto;
• não é possível tirar passagem ID Jovem pela internet;
• para tirar a sua passagem é necessário que você compareça ao guichê da empresa em questão, levando consigo um documento de identidade com foto e o documento da ID Jovem. Depois disso, você deve agendar a sua passagem.
• Recomendamos que o agendamento seja feito com antecedência. Visto que, as vagas podem se esgotar.
• O mínimo de antecedência exigido pelo programa é de 3 horas antes da viagem.
• O benefício é válido somente para viagens interestaduais.

Não perca a chance do Programa ID Jovem

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Gratuidade crianças menores de 6 anos
Decreto nº 2.521 de 20 de março de 1998

Art. 29. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário:

XVII – transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores; (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013).

Mesmo com passagem gratuita é preciso que o responsável pela criança vá ao guichê da viação, para retirar o bilhete de gratuidade. É preciso apresentar um documento original da criança.

Para mais informações, sugerimos o contato com a sua viação.