OLIVEIRA, M.F. (2023d29):  OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Registro de solicitação no Portal PBH/LAI – ônibus no Parque das Mangabeiras (protocolo nº: 31.00686354/2023-50). Belo Horizonte, 5 set. 2023. ___p. (tramitação completa).
comentário: essa solcitação/resposta integra lista cronológica do verbete acessibilidade em Parque das Mangabeiras e Parque Serra do Curral (BH).

texto da solicitação protocolada:

Solicito à FPMZB-BH o parecer técnico assinado por profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia (CREA) que propõe a contratação de “veículo micro-ônibus, conforme classificação e especificações técnicas contidas na ABNT NBR 15570, tipo urbano, com elevador/rampa para atendimento a portadores de necessidades especiais,” para atender “demandas do Parque Municipal das Mangabeiras e Serra do Curral e, se for o caso, outras unidades administradas pela FPMZB” conforme expresso no PREGÃO ELETRÔNICO n.º 019/2023 – Processo nº 01.016.504/23-00, supostamente atendendo ao que dispõe a legislação de acessibilidade vigente. Essa especificação é oposta à contratação anterior da mesma FPMZB-BH, contida no PREGÃO PRESENCIAL FPMZB n.º 001/2019 – Processo Administrativo nº 01.155.116.18.39, quando foi especificado (e posteriormente contratado para operação entre os anos de 2019 a 2023), “veículo micro-ônibus ou mini ônibus, conforme classificação e especificações técnicas contidas na norma abnt nbr 15570, tipo urbano, de piso baixo”. Destaque-se que em 2019, a FPMZB-BH elaborou a especificação do veículo de piso baixo no seu pregão eletrônico acatando integralmente a Recomendação CMDPD-BH n.º 05/2019.

texto da resposta recebida:

Informamos que de acordo com a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica – FPMZB, em atendimento ao demandado, a Diretoria de Parques da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica informa que os parâmetros do edital foram alterados com o objetivo de se garantir maior competitividade ao certame, sem comprometimento do atendimento às normas de acessibilidade e à diretriz do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte (CMDPD-BH). O modelo de ônibus anteriormente especificado era significativamente mais caro e raro no mercado, restringindo a concorrência, onerando os cofres públicos e prejudicando a continuidade da prestação do serviço de transporte na unidade, não só para o público PCD como para todos os usuários do Parque. Não foi gerado laudo técnico a respeito da opção, tendo em vista não ter havido dispensa do atendimento à NBR 15.570/2021, que permanece como referencial da especificação adotada no Pregão Eletrônico Nº 019/2023 da FPMZB.