Este verbete trata dos seguintes assuntos (na lista seguinte em ordem alfabética e, a seguir, em ordem coronológica):
política de amparo…
política de assistência social…
política de atendimento…
política de cuidado(s)…
política de direitos…
política de inclusão…
política de integração…
política de juventude
politica de linguagem simples
política dos direitos…
política para a população…
política para as pessoas…
política para atendimento…
política para integração…
A política de direitos é uma modalidade de política que faz parte da lista “por assunto” do verbete políticas, sendo complementar ao verbete direitos. Os verbetes política de direitos e direitos são complementares.
Na Biblioteca do LevanteBH consideramos complementares sete palavras (amparo, atendimento, assistência, cuidado, integração, inclusão, direitos) que formam as expressões “política de…”, “política dos…” e “política para”, remetidas ou não a alguma categoria específica. Nossa escolha foi pela adoção da expressão política de direitos como capaz de sintetizar todas as demais.
A seguir, em ordem cronológica decrescente, informações sobre o assunto.
14 nov. 2025: Instituída pela Lei n.º 15.263/2025 a “Política Nacional de Linguagem Simples” nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (considerada uma política de direitos).
23 de. 2024: Instituída por lei no Brasil a Política Nacional de Cuidados.
24 set. 2024: Instituída por lei em Belo Horizonte a Política Municipal de Cuidado (PMC-BH).
8 mar. 2024: O Governo de Minas Gerais, por meio da Resolução Sedese n.º 15/2024 estabelece como competência da Câmara Integrada de Políticas dos Direitos das Mulheres, dentre outras, a de “II – propor estratégias, na perspectiva intersectorial, que assegurem a transversalidade das Políticas dos Direitos das Mulheres, no âmbito do Executivo Estadual”.
17 ago. 2023: Instituída por lei em Belo Horizonte a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Assistência Social.
24 ago. 2021: A PBH anuncia, por e-mail aos seus agentes públicos, a realização de pesquisa para elaboração de sua política de inclusão dos agentes públicos com deficiência.
9 abr. 2019: A Lei n.º 4317/2019 do Governo do Distrito Federal “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”.
2015: O CRP-MG publica “A psicologia e a população em situação de rua: novas propostas, velhos desafios” como resultado do pesquisa “Atuação profissional de psicólogas e psicólogos em políticas para a população em situação de rua”.
2008: Acesse a “Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência” do Brasil.
2006: Lançado o “Guia de Políticas Públicas de Juventude” do Brasil.
2000: A Lei n.º 13.799/2000 “dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais”.
1999: Acesse Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência do Brasil.
10 out.1995: Criado o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência (CMPPD) “de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”, para funcionar “como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento aos deficientes de Belo Horizonte”, paritário entre governo/sociedade civil e “composto por 20(vinte) membros”. Esse conselho será transformado no CMDPD-BH em 2013, mantendo-se a expressão política de atendimento. Acesse, pontualmente, o verbete política de direitos da pessoa com deficiência de Belo Horizonte.