ponto de atenção: Pladu-BH

BH (2023c14): BELO HORIZONTE. Lei n.º 11.567, de 17 de agosto de 2023. Institui a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Assistência Social no Município. Diário Oficial do Município – DOM, ediçãp n.º 6825, Belo Horizonte, 18 ago. 2023. Disponível em: link externo. Acesso em: 18 ago. 2023.
comentário 1: política incluída em listas do verbete políticas da Biblioteca do Levante-BH.
comentário 2: essa lei é citada na planilha de monitoramento das Atividades do Pladu-BH.

texto integral:

LEI: LEI Nº 11.567, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Edição: 6825 | 1ª Edição | Ano XXIX | Publicada em: 18/08/2023
GP – Gabinete do Prefeito
LEI Nº 11.567, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

Institui a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Assistência Social no Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Assistência Social.

Art. 2º – A política de que trata esta lei tem como diretrizes:

I – promover o conhecimento sobre assistência social aos idosos;

II – facilitar o acesso dos idosos aos meios para o exercício pleno de seus direitos sociais.

Art. 3º – Compete ao poder público:

I – realizar mutirões de atendimento de pessoas idosas por meio de campanhas anuais, em parceria com órgãos competentes nos níveis estadual e federal, para oferecer todas as informações sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – Loas;

II – realizar campanha institucional nos meios de comunicação com mensagens sobre os direitos sociais dos idosos; [ponto de atenção: isso interessa ao PME-BH]

III – propor parcerias com a sociedade civil organizada, os sindicatos, as associações e as organizações não governamentais do setor de assistência social para a realização de campanhas informativas sobre assistência social e direitos das pessoas idosas.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2023.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 1.358/14, de autoria do vereador Jorge Santos)