No Brasil, as expressões conselho de política pública, conselho de políticas públicas e conselho gestor de política pública são usadas para designar uma instância colegiada da qual participam representantes da sociedade civil e do governo, com caráter consultivo e/ou propositivo e/ou deliberativo.
Acesse também: conselhos de política pública de Belo Horizonte.

Esta postagem está vinculada ao verbete entidades potencialmente parceiras da nossa Biblioteca do LevanteBH. A seguir, informações em ordem cronológica decrescente sobre o assunto.

dez. 2020: O Conselho Municipal do Idoso (CMI) de São Carlos / SP lança o guia Orientações do direito à pessoa idosa no transporte – São Carlos – SP.

11 abr. 2019: O Decreto (Brasil) n.º 9.759/2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”, além de extinguir conselhos de políticas públicas como o Conade, acaba com a “Política Nacional de Participação Social – PNPS” e com o “Sistema Nacional de Participação Social – SNPS”, ambos instituídos pelo Decreto (Brasil) n.º 8.243/2014; isto marca uma inflexão na política pública brasileira.

31 jul. 2014: O inciso IX do artigo 2º da Lei (Brasil) n.º 13.019/2014 define conselho de política pública como “órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas”.

23 maio 2014: O inciso II do artigo 2º do Decreto (Brasil) n.º 8.243/2014 define conselho de políticas públicas como “instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas” – o inciso I do artigo 6º desse mesmo decreto institui que conselho de políticas públicas é uma das nove “instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil”.

2008: “[…] O que se depreende é que prerrogativas legais, asseguradas ao longo da história, e cristalizações, reforçadas por uma tradição tecnocrática, acabam por definir preponderantemente a relação Executivo/Legislativo, demonstrando as dificuldades de efetivação da independência e harmonia entre os poderes. Além dessas questões, já de longa data na história brasileira, a recente instituição da democracia participativa, via conselhos setoriais e orçamento participativo, parecem contribuir para ampliar essa assimetria. Existe jurisprudência de que os conselhos pertencem à estrutura do Poder Executivo. Independente dessa interpretação jurídica, tais instituições estão sob a coordenação do Poder Executivo, o que caracteriza uma ampliação de seu poder simbólico e real e contribui para legitimá-lo, colocando-o lado a lado com a sociedade civil. Portanto, paradoxalmente, dependendo da forma como têm funcionado, as múltiplas instâncias de participação podem ampliar a centralização do poder nas mãos do Executivo (GARCIA, 2008, p.128).” citado por COSTA, M. H.(2011, p.138-139). #pendência

2003: “Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Democracia, Controle Social e Instituições” em GOMES, E. (2003). #pendência

Na Biblioteca do Levante-BH há/haverá verbetes para alguns conselhos de política pública de Belo Horizonte e para também alguns conselhos de política pública de Minas Gerais. A seguir, em ordem alfabética, lista de nomes dos demais conselhos de política pública (nacionais, estaduais, municipais) para os quais há/haverá verbete na nossa biblioteca.

1. genéricos
   1. conselho de usuários (provisoriamente acesse: Lei n.º 13.460/2017)
2. conselhos municipais (além dos conselhos de política pública de Belo Horizonte)
   1. Conselho Municipal de Saúde de Santo André (_)
   2. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem (_)
   3. Conselho Municipal de Transportes de Contagem (CMT-Contagem)
   4. Conselho Municipal de Transportes de João Monlevade (CMT-JM)
   5. Conselho Municipal do Idoso (CMI) de São Carlos (SP)
   6. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Horizonte (CMDM-BH)
   7. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Contagem (CMDPD-Contagem)
   8. Grande Conselho Municipal do Idoso de São Paulo (GCMI-SP) – home page (acesso em 24/12/2020)
3. conselhos estaduais/distritais
   1. Conselho de Trânsito do Distrito Federal do Distrito Federal (Contradife)
   2. Conselho Estadual da Mulher (CEM-MG) – citado na Resolução Sedede n.º 15/2024
   3. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais (Conedh-MG) – lançado na página REDE
   4. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais (Conped-MG) – lançado na página REDE
   5. Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná (Coede-PR)
4. conselhos nacionais do Brasil
   1. Conselho das Cidades (ConCidades)
   2. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)
   3. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – acesse: política de assistência social
   4. Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD)
   5. Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT)
   6. Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
   7. Conselho Nacional de Promoção do Direito Humano à Alimentação (CNPDHA)
   8. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
   9. Conselho Nacional de Saúde (CNS)
   10. Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
   11. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
   12. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)
   13. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)
   14. Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)