MPMG (2026a): MINAS GERAIS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAOIPCD). Resposta à Consulta n.º 12.2026 – Setor Técnico CAOIPCD. Assunto: Análise da compatibilidade de manutenção do ônibus de piso alto equipado com elevador hidráulico com os princípios do desenho universal e com as normas de acessibilidade vigentes. Belo Horizonte, 13 abr. 2026. 13p. Disponível em: Biblioteca do LevanteBH. Acesso em: 26 maio 2026.

comentário geral: O parecer é bom e claro. Seu único problema é ignorar a longa e exaustiva tentativa do MPMG, por vezes em sintonia com a própria PBH ao longo do tempo, de fazer valer o direito à acessibilidade. Poderia ter sido dito pelo CAOIPCD-MPMG que os planos de gestões passadas da PBH foram iniciados e abandonados. Destaque-se o item 6/7 da conclusão (p.12) do parecer:

A substituição do paradigma atual não exige ruptura imediata do sistema existente, mas demanda planejamento estruturado e progressivo. Incumbe ao poder concedente estabelecer cronograma de renovação da frota, metas quantitativas de ampliação do acesso em nível, previsão contratual de exigências de acessibilidade e adequação gradual da infraestrutura urbana. A progressividade harmoniza a efetivação do direito fundamental à acessibilidade com a continuidade do serviço público e a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, sem afastar o dever de eliminação gradual das barreiras remanescentes.