Esta postagem tem por objetivo organizar informações sobre visão monocular e audição unilateral para atender a uma necessidade formulada em 12/02/2024 na postagem Lei (Brasil) n.º 14.768/2023. O conteúdo desta postagem integra a lista de recomendações do LevanteBH e tem como entidade destinatária a CPA-BHTrans.

Após tomar conhecimento da Lei (Brasil) n.º 14.768/2023 (sobre deficiência auditiva), a conclusão imediata é que ela precisa ser analisada junto com a Lei (Brasil) n.º 14.126/2021 (sobre visão monocular). Assim fazendo, pode-se definir com mais precisão como responder dois tipos de solicitações feitas à BHTrans: de gratuidade no transporte coletivo por pessoas com audição unilateral e/ou visão monocular; de estacionamento reservado por pessoas com visão monocular.

E mais: ambas as leis precisam ser entendidas da mesma forma por todos os órgãos da PBH que fazem a gestão de direitos e benefícios para pessoas com deficiência auditiva e/ou visual. Vale aqui destacar um registro da PBH em março de 2023: “Os direitos e benefícios para as pessoas com deficiência buscam abranger o princípio da equidade […] em prol de promover a inclusão e o desenvolvimento social das pessoas com deficiência, objetivando a redução das desigualdades, dos preconceitos e da exclusão”. Vê-se, portanto, que a gratuidade no transporte coletivo e os estacionamento reservado não devem ser tratados como direitos compensatórios, como pode parecer ao senso comum.

Na Biblioteca do LevanteBH define-se visão monocular como “a visão relativa a um único olho” e a audição unilateral como “a audição relativa a um único ouvido”. De imediato, portanto, podemos concluir constatamos que a expressão “surdez unilateral” seria equivalente a “cegueira monocular”, que não é comum. Ambas são expressões inadequadas. Apenas uma pessoa com deficiência visual em ambos os olhos poderia ser considerada com cegueira (cega) e apenas uma pessoa com deficiência auditiva em ambos os ouvidos poderia ser considerada com surdez (surda).

Há, portanto, uma indução indesejada a se considerar surda uma pessoa com audição unilateral quando é usada a expressão “surdez unilateral”. Essa indução vem da própria Agência Senado ao divulgar a promulgação da nova lei com matéria intitulada “Surdez unilateral total é reconhecida por lei como deficiência”. No corpo da matéria afirma-se que a lei, supostamente, “garante direitos de pessoas com deficiência a quem sofre surdez total em apenas um dos ouvidos, a chamada deficiência auditiva unilateral”. Estamos diante de um equívoco que em nada ajuda na efetivação de direitos a quem realmente os tem.

Ambas as condições (visão monocular e audição unilateral) são objetos de leis federais separadas por um intervalo de dois anos, em dois governos distintos: a visão monocular é assunto da Lei (Brasil) n.º 14.126/2021 e a audição unilateral é assunto da Lei (Brasil) n.º 14.768/2023.

Em 2021, a legislação federal estabelece:

• Art. 1º – Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
• Parágrafo único – O previsto no § 2º do art. 2º da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.

Em 2023, a legislação federal estabelece:

• Art.1º – Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
• § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).
• § 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, outros instrumentos constatarão a deficiência auditiva, em conformidade com a Lei n.° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Em ambos os casos, tão logo são promulgadas as leis federais, a BHTrans é procurada por pessoas com visão monocular requerendo o direito à gratuidade no transporte coletivo e ao estacionamento reservado e por pessoas com audição unilateral requerendo a gratuidade no transporte coletivo.

Em ambos os casos, no entanto, a legislação é clara: não basta uma pessoa ter audição unilateral ou visão monocular para ser considerada pessoa com deficiência. Ambas as leis que regulam o assunto remetem essa conclusão à Lei n.º 13.146/2025, mais conhecida como LBI.

Como se pode observar, a lei da audição unilateral, que abrange toda a deficiência auditiva, estabelece o “valor referencial da limitação auditiva” em decibéis e, genericamente, que “outros instrumentos […] constatarão a deficiência auditiva, em conformidade com a Lei n.° 13.146, de 6 de julho de 2015 […]” para constatação da deficiência auditiva.

A lei da visão monocular, que não abrange toda a deficiência visual, é mais objetiva ao destacar pontualmente o “previsto no § 2º do art. 2º da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015”, que estabelece: “O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência”. O caput do artigo citado (2º) e parágrafo anterior (1º) ao citado são tão ou mais importantes para elucidar o assunto. Vamos a ele:

• § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
• I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
• II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
• III – a limitação no desempenho de atividades; e
• IV – a restrição de participação

Vê-se, portanto que são equívocos querer concluir: que toda pessoa com visão monocular seja uma pessoa com deficiência visual e que toda pessoa com audição unilateral seja pessoa com deficiência auditiva.

Como a BHTrans é uma empresa pública da administração indireta da PBH, à qual compete determinar ao Consórcio Transfácil a emissão do cartão BHBus de gratuidade no transporte coletivo a todas as pessoas com deficiência e compete emitir a credencial de estacionamento reservado a todas as pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, urge que a PBH defina, para toda a máquina burocrática, como recepcionar e responder solicitações de pessoas com visão monocular e de pessoas com deficiência visual que requerem direitos e benefícios. Sabemos todos que em breve haverá uma regulamentação federal relativa às avaliação biopsicossocial prevista da LBI. Enquanto essa regulamentação não acontece, a PBH precisa emitir instruções provisórias para toda a sua máquina burocrática,

Vale destacar que muitos são os órgãos da máquina burocrática que recebem solicitações de pessoas com visão monocular e de pessoas com deficiência visual. No caso do estacionamento reservado, a situação é mais simples: provisoriamente, basta um pequeno ajuste na portaria em vigor para que a audição unilateral seja tratada como já o foi a visão monocular (em conjunto com a SMSA e com o aval do CMDPD-BH). Vale aqui lembrar o outro ajuste na portaria, já recentemente sugerido (clique aqui para informação detalhada), garantindo automaticamente a gratuidade a quem já tenha obtido o estacionamento na própria BHTrans. No caso da gratuidade, recomenda-se que a BHTrans não responda qualquer solicitação de pessoa com visão monocular ou com audição unilateral até receber uma instrução da PBH.