ABEPSS (2020): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL – ABEPSS. Moção de repúdio contra Portaria MEC n.º 545/2020. Brasília, 18 jun. 2020 (recebido por e-mail do CMDPD-BH em 22/06/2020).

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A ABEPSS vem a público manifestar o repúdio a mais um ataque à educação superior brasileira. A comunidade acadêmica foi surpreendida com a publicação da Portaria nº 545/2020 – MEC, de 16/06/2020, emitida com a finalidade de, por seu ato arbitrário, revogar a Portaria Normativa nº 13/2016 – MEC, de 11/05/2016, que estabelecia a política de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação.
Os dados estatísticos historicamente revelam o abismal acesso desigual a direitos fundamentais por indígenas, negros e deficientes, em especial, no acesso às universidades brasileiras. A Portaria nº 13/2016 – MEC foi fruto de uma histórica luta dos movimentos sociais em busca de reparações históricas por meio de políticas afirmativas e por consequência, avanços nos processos de democratização do ensino superior, conquistados com a política de cotas na graduação, desde a primeira década dos anos 2000, como direcionamento fundamental na garantia da política de educação superior no país.

A emissão da Portaria nº 545/2020 – MEC, no momento da saída do então ministro Abraham Weintraub, evidencia o caráter racista, discriminatório e capacitista da medida, que tem o propósito de destruir avanços democráticos e civilizatórios. Esta medida, aprofunda uma política de educação superior avessa à universalidade de acesso e a concomitante afirmação do racismo institucional.

Diante desse nítido ataque à política de educação superior laica, gratuita, de qualidade, universal e antirracista, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS manifesta-se pela necessária REVOGAÇÃO da Portaria nº 545/2020 – MEC.

Brasília (DF), 18 de junho de 2020.

Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – Gestão “Resistir e avançar, na ousadia de lutar!”