Esta postagem integra lista do verbete visão monocular (que, por sua vez, dá acesso aos verbetes que tratam de estacionamento reservado e gratuidade no transporte coletivo).
BH (2025c7): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Procuradoria-Geral do do Muncípio – PGM. Parecer Jurídico DIJA/PGM n.º 009/2025. Interessada: BHTrans. Assunto: Consulta sobre aplicação da Lei Municipal nº 11.809/2025. Belo Horizonte. 12 fev. 205. 7p. Disponível em: link externo. Acesso em: 18 fev. 2025.
observação: Esse decreto integra lista do verbete documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH.
trecho (p.6):
III – CONCLUSÃO
- Ante o exposto, conclui-se pela necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 11.809/2025, por meio de Decreto Municipal, cujo conteúdo, a título de sugestão, pode ser idêntico ao do Decreto Federal nº 10.654/2021, que “dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência”, mencionado no item 10 deste parecer.
- Tal regulamentação objetiva afastar as dúvidas, como essa da BHTRANS, sobre o alcance expressão “para todos os efeitos legais”, que decorrem de uma interpretação isolada da Lei Municipal nº 11.809/2025.
- […]